materia nº 111/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 117/2024.
EMENTA: Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de
fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens
Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa a
revogação da doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro de
2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Conforme exposto no referido projeto de lei, através de documentação
expedida pela Comissão de Análise e Aferição das doações de imóveis realizadas
pelo Município de Pato Branco, e segundo o parecer da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, constatou-se que a empresa donatária não cumpriu
com a obrigação prevista no art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 3.525/2011, que
dispõe:
Art. 1º (...) Parágrafo único. A doação de que trata este
artigo fica condicionada ao seguinte: (...) III - início das
atividades propostas no pedido objeto do protocolo
nº 270241, de 21 de julho de 2009, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Cumpre salientar que, conforme consta do referido projeto, o
Executivo Municipal notificou a empresa a respeito da presente revogação, porém
não houve qualquer manifestação.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C396-A91A-E4E9-A3D5 e informe o código C396-A91A-E4E9-A3D5
De modo que, conforme prevê o art. 1º, parágrafo único, V, da própria
Lei que autorizou a doação, faz-se necessária a sua revogação e a reintegração do
imóvel ao patrimônio do Município, em decorrência de seu descumprimento.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de
setembro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 117/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e CLAUDEMIR ZANCO
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/09/2024 15:42:25
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 11/09/2024 15:45:01 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/09/2024 16:01:24 (GMT-03:00)
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