materia nº 135/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 105/2024
EMENTA: Institui a Política Municipal à População Migrante.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de junho de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei proposto visa garantir ao migrante o acesso aos direitos sociais e
aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; inibir ainda,
violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a
sociedade civil.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, por meio da Secretaria Nacional
de Assistência Social, aduz que nos últimos anos, o Brasil vem passando por um aumento do
fluxo migratório de estrangeiros para o território nacional, trazendo um grande desafio para a
oferta de políticas públicas adequadas às especificidades dos diversos grupos, e que sejam
capazes de atender ao repentino aumento da demanda.
Ciente da situação de vulnerabilidade em que se encontram muitos dos estrangeiros
que migram para o Brasil, os operadores do Sistema de Assistência Social vem ocupando os
mais diversos campos de sua atuação para garantir os direitos dos migrantes.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
A proposta de instituir uma Política Municipal voltada à População Migrante é uma
medida de extrema relevância e necessidade para o município, especialmente em um
contexto de crescente migração global e regional. Este projeto de lei apresenta objetivos que
visam garantir a dignidade e o acesso a direitos fundamentais a todos os migrantes,
independentemente de sua situação documental.
O projeto assegura que os migrantes possam acessar serviços essenciais, como
saúde, educação e assistência social, promovendo a inclusão social e minimizando a
vulnerabilidade dessas pessoas.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9627-6F21-F977-8807 e informe o código 9627-6F21-F977-8807
A proposta valoriza a diversidade cultural que os migrantes trazem, promovendo a
convivência harmoniosa entre diferentes culturas e contribuindo para uma sociedade mais
inclusiva e rica em diversidade.
Ao estabelecer mecanismos para impedir a violação de direitos dos migrantes, o
projeto fortalece o compromisso do município com a proteção dos direitos humanos,
combatendo preconceitos e discriminações.
Fomentar a participação ativa dos migrantes e da sociedade civil nas ações
municipais é essencial para garantir a eficácia das políticas públicas. A articulação com a
sociedade civil fortalece as ações integradas e coordena esforços para que essas pessoas se
sintam verdadeiramente amparadas e representadas.
Concluindo, o projeto de lei é uma ação propositiva que promove a justiça social e a
integração dos migrantes na sociedade, respeitando seus direitos e incentivando a
convivência pacífica e colaborativa.
Desta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto
de Lei.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº105/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 11/09/2024 17:16:05 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/09/2024 17:19:39 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/09/2024 17:28:53 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/09/2024 17:32:02 (GMT-03:00)
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