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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1211/2024
Requerem a Mesa Diretora, por recomendação da
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, a suspensão da
tramitação do Projeto de Lei nº 114/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos
animais pertencentes à população de baixa renda, no
Município de Pato Branco e dá outras providências, tendo
em vista o disposto no Art. 73, §10 da Lei nº 9.504/97.
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Boaretto - PRD, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar R. Brandão - PP e Maria Cristina de O. Hamera - UNIÃO,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, a Mesa Diretora, por recomendação da Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 114/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de
baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências, tendo em vista o disposto
no Art. 73, §10 da Lei nº 9.504/97.
O disposto no Art. 73, §10 da Lei nº 9.504/97, prevê: Art. 73. São proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: §10. No ano em que se realizar eleição,
fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que
o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/371F-F695-A9DB-4AE8 e informe o código 371F-F695-A9DB-4AE8
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 371F-F695-A9DB-4AE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/09/2024 15:59:20 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 16/09/2024 16:36:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/09/2024 17:51:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/09/2024 13:08:51
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/09/2024 13:11:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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