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materia nº 1213/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1213 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaRequer a Mesa Diretora, o arquivamento do Projeto de Lei nº 57/2024, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias de Energia para o Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Arquivado — Anexado ao PL e arquivado.
2024-09-18 Aprovado — Aprovado.
2024-09-17 Leitura e Deliberação D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-18T13:45:23.484010-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1213/2024
Requer a Mesa Diretora, o arquivamento do Projeto de Lei nº
57/2024, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias
de Energia para o Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer a Mesa Diretora, o arquivamento do Projeto de Lei nº 57/2024, de 12 de
abril de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias
de Energia para o Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04DC-DD81-16C6-3814
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/09/2024 13:12:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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