materia nº 136/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 79/2024
EMENTA:Cria o Programa “Doação On-line” no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A intenção desse Projeto de Lei é justamente proporcionar uma plataforma de
doações, um aplicativo (App) onde o doador comunica um item disponível e a entidade
interessada entra em contato.
Atualmente muitas pessoas querem doar itens mas não sabem especificamente para
quem doar, diante disso, acabam postando em grupos de WhatsApp ou outras redes sociais.
Muitas vezes a doação não atinge aqueles que mais necessitam.
O objetivo na criação desse aplicativo, é conectar o cidadão comum (doadores), com
entidades sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, devidamente cadastradas e
aprovadas pela Secretaria de Assistência Social.
Entidades beneficentes, especialmente as que assistem pessoas em condição de
vulnerabilidade social, constantemente necessitam de doações de roupas, calçados, material
escolar, alimentos, móveis, itens de higiene pessoal, eletroeletrônicos, livros, inclusive de
recursos financeiros, para manter suas atividades e atender a necessidade dos assistidos.
Para doar, será necessário que o doador cadastre o item à disposição, informando
endereço para retirada, todas as entidades cadastradas recebem um alerta, e aquela que
tiver interesse pode solicitar ou confirmar a doação, combinando com o doador a retirada do
item.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6641-261A-FB55-ECF0 e informe o código 6641-261A-FB55-ECF0
III - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei fundamenta-se na sua capacidade de criar uma plataforma moderna
e eficiente de doações, por meio de um aplicativo que conecta diretamente doadores com
entidades sem fins lucrativos. Através desse aplicativo, o cidadão poderá registrar os itens
que deseja doar, e as entidades devidamente cadastradas e aprovadas pela Secretaria de
Assistência Social poderão visualizar e entrar em contato para receber essas doações.
Atualmente, muitos cidadãos querem ajudar, mas enfrentam dificuldades em
identificar quem realmente necessita de suas doações. Sem uma plataforma organizada,
muitas doações acabam sendo feitas em grupos de WhatsApp ou outras redes sociais, onde
o alcance é limitado e nem sempre chega a quem realmente precisa. Essa falta de
direcionamento gera ineficiência, pois itens importantes acabam não sendo aproveitados por
quem mais necessita.
O aplicativo proposto resolve essa lacuna, conectando diretamente os doadores com
entidades beneficentes que auxiliam pessoas em situação de vulnerabilidade social. Essas
entidades frequentemente necessitam de doações de roupas, alimentos, móveis, material
escolar, itens de higiene, eletrodomésticos, livros, entre outros recursos, inclusive financeiros.
A plataforma permitirá que elas tenham acesso rápido e direto a doações disponíveis,
facilitando a continuidade de seus serviços essenciais.
O mecanismo é simples e eficaz: o doador cadastra o item à disposição, informa o
endereço para retirada, e as entidades cadastradas recebem um alerta. A entidade que
demonstrar interesse pode confirmar a doação e coordenar com o doador a retirada do item.
Isso não só simplifica o processo de doação, mas também garante que os recursos cheguem
de forma eficiente e organizada às mãos de quem mais precisa.
Essa iniciativa fortalece a solidariedade e a cooperação comunitária, promovendo um
sistema de doações mais justo e acessível para todos. Por esses motivos, considero este
Projeto de Lei de extrema relevância e urgência, merecendo ser aprovado e implementado o
quanto antes.
Desta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto
de Lei.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº79/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6641-261A-FB55-ECF0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/09/2024 11:32:27 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/09/2024 12:59:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 12/09/2024 14:07:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/09/2024 14:21:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/09/2024 16:14:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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