materia nº 74/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que
autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: :Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de setembro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 98/2024, proposto pelo Poder Executivo Municipal,
pretende alterar a Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autoriza a doação
de um imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná (CIRUSPAR). A proposta visa prorrogar os prazos para o início e a
conclusão da construção da sede do Consórcio, conforme solicitado pelo
CIRUSPAR no Ofício nº 14/2024. A prorrogação é necessária devido à expectativa
de recebimento de recursos retroativos, permitindo que as obras comecem até o
final de 2024.
O projeto sugere que o prazo para iniciar a construção seja estendido até 31
de dezembro de 2024, com conclusão prevista para 31 de dezembro de 2025. Esta
mudança atende ao pedido do CIRUSPAR e busca garantir a viabilidade do projeto,
já que o atraso na liberação dos recursos inviabilizou o cumprimento do prazo
original.
Do ponto de vista jurídico, a proposta é simples, pois apenas ajusta os
prazos sem alterar outros aspectos da doação. Não há obstáculos legais para a
tramitação, já que a proposta mantém o objetivo da lei original e protege o interesse
público. A legislação também prevê a devolução do imóvel ao município se as
condições não forem cumpridas.
Assim, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 98/2024, pois
ele se ajusta às necessidades do CIRUSPAR e está em conformidade com a
legislação.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3993-5931-51F6-C314 e informe o código 3993-5931-51F6-C314
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de setembro de
2024, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 17/09/2024 13:52:52 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/09/2024 14:00:13
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