materia nº 75/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2024
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de julho de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar em questão propõe a regulamentação da
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades temporárias e
excepcionais da administração pública municipal.
A proposta justifica a necessidade de contratações temporárias como resposta a
demandas emergenciais ou temporárias que não podem ser atendidas por servidores
efetivos. Essa prática é comum na administração pública e visa garantir a continuidade dos
serviços essenciais.
A contratação por tempo determinado deve observar os princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37
da Constituição Federal, assegurando que as contratações sejam feitas mediante
excepcional interesse público respeitando incondicionalmente as condições estabelecidas
pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
É imprescindível prever um processo seletivo transparente e competitivo para as
contratações temporárias, especificando inclusive os critérios e procedimentos de seleção
para evitar discricionariedade excessiva. Desta forma, será garantido que os contratados
temporários recebam remuneração e direitos trabalhistas de acordo com a legislação
vigente e, lhes seja assegurada a total transparência no processo, garantindo que os
candidatos sejam selecionados com base em mérito.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar compreendemos sua pertinência
para atender as necessidades temporárias da administração municipal e, recomendamos
que sejam observados rigorosamente os princípios constitucionais e legais que regem as
contratações temporárias. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de setembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/09/2024 15:44:40
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