materia nº 76/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 118/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto em análise, o Executivo pretende adequar a Lei Geral do Transporte
Público do Município, referente ao que está disposto no art. 136, Inciso II, do Código de
Trânsito de Brasileiro, trazendo como proposição, que os veículos de transporte escolar
passem a ter sua inspeção veicular semestralmente e não mais trimestralmente, como
exigido atualmente pelo Município.
De acordo com a legislação brasileira, somente podem realizar o transporte escolar
no Brasil os veículos que passaram por inspeções veiculares semestrais, comprovando
que estão com todos os documentos e dispositivos de segurança regulares, evitando
riscos desnecessários aos estudantes, fato que foi trazido pela classe dos motoristas de
transporte escolar do Município e tem o objetivo de melhorar a exploração do serviço, sem
deixar de lado a qualidade, segurança e eficiência do transporte diário dos estudantes.
Alega ainda que, além de ampliar o intervalo de tempo entre as vistorias, a nova
redação do art. 137 deixa a cargo do Autorizatário providenciar a inspeção veicular para a
obtenção da autorização junto ao Depatran.
Sob uma ótica mais ampla, é fundamental elencar elementos primordiais que
definem a qualidade do serviço oferecido, os quais são: o acesso e a permanência com
segurança desde o momento do embarque até ao desembarque; pontualidade; tempo de
estadia dentro da condução; a forma de tratamento dos responsáveis, motoristas e
ajudadores; manutenção e condições de segurança dos veículos, como por exemplo o uso
de cinto de segurança; adaptações aos portadores de necessidades especiais. E,
contemplados os serviços essenciais, as novas regras terão ampla aceitação da
comunidade escolar.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4D9A-CEF3-5FCA-A867 e informe o código 4D9A-CEF3-5FCA-A867
II - VOTO DO RELATOR
Ao analisar a proposição, entendemos que a atualização da legislação é essencial
para atender às novas demandas e desafios do setor, e para promover um sistema de
transporte mais alinhado com as melhores práticas e necessidades da população. Em face
do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de setembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 118/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4D9A-CEF3-5FCA-A867 e informe o código 4D9A-CEF3-5FCA-A867
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D9A-CEF3-5FCA-A867
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 17/09/2024 15:20:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/09/2024 15:20:32
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/09/2024 15:22:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4D9A-CEF3-5FCA-A867