MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
n
1 :D- !-'- a
Senhor Presidente, --------------------l~--f
~ b
OJ " ,.!.. '7..1
~ Senhores Vereadores,
"'
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando ~ aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Municlpio no valor de R$
1.210.510,00 (um milhão duzentos e dez mil quinhentos e dez reais).
O valor acima citado será destinado para a implantação do Parque da Pedreira
da lval, visando promover o municlpio de infra-estrutura adequada para expansão das
atividades turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados e também a
revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um
lago, contando com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios
com toda a infra-estrutura necessária incluindo iluminação e estacionamento.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em
relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos
Gabinete do Prefeito, 16, e fe ereiro de 2018.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rl°-JO/JOJS
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio
de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão duzentos e
-----s-etenraeoOis mií quinnenlose dez reaTs)eClá oulrasprovidên-c~ia_s_. ---
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201812021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.272.510,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.272.510,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
1.272.510,00 (um milhão duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e dez reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 lmolantacão e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.272.510,00
1 Total 1.272.510,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
898 -Conv. MTUR - Construção Par ue da Pedreira - lvai -Siconv 840219/2016
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n da a de u publicação.
Rua Caramuru, 271 • 855D1-D64 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.272.510,00
1.272.51 º·ºº'
•
__ \'(·
• rlâmo//a-~~~~91'UUUJ(}/ Estado do Parnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Roié1o do JL 11<'? &ol,ó2o 1§.
Pato Branco, /q /oz:)21Jf8 ·
ssessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r&1~vikudc#árY~~/BumcrJ/ Esludo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 20/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2018, no valor de R$ 1.210.510,00 (um milhão, duzentos e dez mil,
quinhentos e dez reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e será destinado para a implantação do Parque da
Pedreira da lval, visando promover o município de infraestrutura adequada para
expansão das atividades turística e também a revitalização da pedreira desativada
com a recuperação da vegetação e novo paisagismo, aproveitando a queda da
cascata existente no local para formação e um lago, contando com palco para
shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a infraestrutura
necessária incluindo iluminação e estacionamento .
.1.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
.i.12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
4' 18.541.0033.2.082 - Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
,,j.4.4.90.51 - Obras e Instalações
.i. Fontes - 898
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
p . arana, f con arme s eque:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 · 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br """' ~
~dmaiO/~#a/dtY g/pt(;,,/Bianc(')/
Estnclo cio Paraná
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
4. 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí -SICONV
840219/2016
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
bem como com o que preceitua a Lei.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~dm~~~/P~IB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de rfl,.1. 9 1 ~ z.o\ml8·
Pato Branco, &1\oz:-l"aOlg · j
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 20/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 20/2018, de 16 de fevereiro de
2018 - Mensagem n!! 11/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
1.272.510,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dez
reais) e dá outras providências.
O valor será destinado para a implantação do Parque da Pedreira da lvaí,
visando promover o município de infraestrutura adequada para expansão das
atividades turísticas e melhoria dos produtos e serviços ofertados e também a
revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formaçãoJ'
e um lago, contando com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes§ >J
e passeios com toda a infraestrutura necessária incluindo iluminação eº
:j\' estacionamento. ,,
.~
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma:?,
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~
d 8 presente ao Projeto e Lei. ~·
~
José
(
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2018.
Marco Antoni
(M
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sHe: www.camarapalobranco.com.br
>'
(D
ri
a
,!_.
;::,
PROJETO DE LEI N° 20/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão duzentos e
setenta e dois mil quinhentos e dez reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.272.510,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.082 Implantação e Manutenção de Parques
Ambientais 1.272.510,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
1.272.510,00 (um milhão duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e dez reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.272.51 º·ºº
1 Total 1.272.510,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
898 - Conv. MTUR - Construção Par ue da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016 1.272.510,00
1 Total 1.272.51 º·ºº'
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
B2
Edição n• 7104
M\ UOClPIO OE PATO llR.A.!iiCO - ESTADO DO PARA."'IÁ
PORTAIUA H• U-1
O Pu:•-e.t.o -e ~ &v.:o, ED :So e» i. ..... roa 1.11» l!n )'it: ~«1 CfA
l'W' tJ.) cO""l'•"'4u Fô> a:t.47. J, M.. 62. -c ul. a.' N a "e' c!..I Ld~ln< a
bueN 2.<e30 t.to' "t-U~"20!».
RESOLVE:
Alt. \ ' f "°1!"'<t.V -b' t é> CCl'M "'° U k O""pa."t'.a--.,U e Ccirt"o-..
Social cb Ft.n» « '.-.~'"'Ç h e ~-.vt.> 6.t d..c~lo> eis.e. e U
<C.''2Y,.b dos Prc,.•..u ·~ cLI Ee..c.-;.ll- F"U!;oEB
1. UttnbnC oduE.1te ...clw"-ricip JI
Tf.'i.lv L•..a..ro .. ~Ukra!'!
M .. !.l"..»E\UCr~ sn u1CI\
ll R1 ff1Stnl.Jril11 •~ P o du E.ucvt> . • Mr.riclpJI., StcnlJth
....,.ciftJJts.t:AK tJh:
a..tar. ona ad.llS .,...,.rcO"'"l'4
$..ç..'uo t.~·....._._';a ~
u . Rtf{t U.rbnl114n ''º"º°"º ..... [..,,.,,, •• ,;<J PW.c-=
To.Lv. C-11-U -. n ~ Sf',-. e ..-r.-ó
tt11 1R .,,. :fd..l
N . R1pc1 uN1rtu d')t D:l'tl«"•• ctu Euct u Bh!cu PIAliua:
Te..f.v. C-'""Nt\& G,.u:'.a R ......,
&..{::>'uff' lc ~01\'V! 6o:U>e- Uld
Y. Rt pn .. ,.,,.. .... d')I Stnid«n Th~ .... du-th'OI '"
Euc-l.11 Bhk n P~ :
Tb.hr. llot!a V.c r.a
&. o L.._.lrde s..-ui
Vl R1pc1unUntu ilf.H Pü 6t 1 da Edl .• ucl • llhk a
.,;t)a ~
TOJ.v loº<t°..NM S..-..A ~ .. \r.A
~· O....... ~ Ff·•r.a Ta.;.':Cri Tô./.M Row\ JJM{.a Po~:)
e-lr- 4'd Vc.rS.:..-~
VJ. Rt"uur.Ul'llu d41 ~u di EdlH•f » 8hJu P.:k&t•,
"" d os ciuih do• ptU • l"Ci41d-1 C:• utud.tnl u 11c ~rl1U :
T&.J,., ~Gonç.a.. ..-11.'e.n
"e--o U:~w ,,
TbJ.111 '°'l .a.•.;1 Uka..p
· .>1>\ --~~..,...Jj
Yll "'"._., ....,,..,, , it..a Ccn.u>u M:r.riC.:p 1I « l4v 1sh~:
T bJ..v 5't'<e! Ct'IU
· J.xc"I r1w.n IÃ. Rtpu1 ..... nl11 ~I CCoC'\U'h > Tll.tl.Jt:
Tal» \' uC.. L'•!lo
R.J.' .. -tt k-.... AI\. )' E s!.a PM.L•J. tf'tll .-. '"~:A' N dà!.I dt W1 J.oA>:u;-1:) ..c~
r.-.-.:>)a.:b a ~-.art2:l6, ~ .. 2S« a!:irl éa2016
,..r>M d>P':to' bl! .a!:>&.,--.co 20t" r- to. 2014
AIJGUST1.'ôHO ZUCCH
PTt'd:O
, ORfAAtA R.UUBUCAOA PO.'\ EltAO llATltUAI..
&lV!OCiPX> OE PATO llRA.SCO- ESTADO 00 PARA..'fÃ
lEJK-l.tU,DE
~
ll OIEUAAÇO OE Htt
o Ú :lla.L-'oO l.\.ncipt .a ~ C.l-St•
[ 'f'>ld"' ,.., ~"do dt 2018 ru "'"*' ~ f\S 1 t000J -1lle ar"IN;.1 ed.i~P"=";~
A ClmM• ~ dt P~~ a onco, f~dio • r11tnà_ F"~ • , ..._
.~·~·hi:
AI\. t ' ~ o Eo~w l.\.l'i.eç.Jf a!- o A-07-_J dJ l • n•
S03Ji2017 e .::.t~ " cio> J'PA ~ Pu-~1 6' J .... o » õ!OIY4.'021, ,.,.
•• •~ .A6ok,.W'f •
..... lft_, AdQ!cH ll'CI
AI\.. t" 1.J.:;r.u o Eo..o.L.o L\nc:lçM a v .. ..;.>o na Ui n• 503ot.'20t 7 •
a.:.-~ erbt:I cll lOO (l.ti dt 0r..-.i" ~) ~) l•llrC« ""' 2018 ..,.,.
E1 e>t: a h
da R111l11
UY.J
.S.
tMC9t'\Sott»
Ur9f!Mia cb ~~
~
· •
Pww .....
AI\. ) ' ~ o ú -.o.Ln L\.nc.p.al a tl:rr ,.., Or?-...,-" GuW cb
l.
~.c:JI
\.ne.;lo deP
ro
V
va0r
&rco
de RJ
~cbP
1 10000
..,-a-..
~MI
Crtd:>
e Corl
~pork\.Lr.-lt.:>
.s) N ~~
de ~
lrcxlri:ll
~~~~
OJ.tl
2210
.. ....
..
C:tl U
6003
3 HODT<UI
......
10000
......
Al\.4º 0s r-..:v-~ t.L: zaj.,. pJnb:f't .a.:it .h ~1«M.1
tt.r"...nc»Ct"
CCll"'ÊW't•
·>
Ó3V'"-3
.>.~ri
-..,,!.:)p-:l'T
f.UCOl'U
t.-Jt"!"'l~
do'l
~d
de l-..-..J.i.;.).)pa-
.--J.> .J ~
~
Arl.i' EDt.e;
63~
ut:-a
~
-; ..,~
dtr-~odt
n11d.1.J
201S
-s~
AUQU'Sr.:.....O ZUCGH Ptt .... ,
MJi-.ldrK> OE PATO BAA.t\GO - E5fADO DO PARA'4Á
0€CRE'f0h'"• n.>, OE. 11 OE MARÇO OE HU
·-·
·•
Y.:U R
~ C1fcl1:1> E.spcd.ol ro ~<ioo 61 201& ,.., ~dt RS 1 tOOOO (-.l • c..,,u..t.Je dto o..t-i•
F<""""°"' P:-e"~~ P%.:i &.-co E&>i.> cbP ru wodü~q.A .. •
.s J"f!Ã.J•"1 '7 roi.o UtlO-~'-\ne# e '°'""baiu Uf n"
0(dt21 6f,-~ot» 20 .
DE CRET A:
M P F.ca ;a!""~ o F't:i.7111- ..s cb. lei ri' 5~17 • ·~~
'°'" d.:) FPA 1P1.ro f'l.r.Fu>.1 do> ''°"'°'" 201 Y.:'l\21. ccrlon-• .... ,...
· ' ,,., ..
PUBLICAÇÕES LEGAIS
• co:oco c~n
Alt. 2' c..11<1\1 1 a ;l> ,.,. ltfn' 5 034'2017• "'ljeo .:~tfc: ·u l!J l OO
Cl e:4 i 1 n~u O-ça..-t.a." .. 1) 6l t •t'('c.4 i e 2ô1, . ccY ':>-• w; ...
IArJ > .. CJ "'h Y~.l R
Ull > 4> «'1 rti3 lri!.l.f"'liil\ ~ ..
d• •~ t. Ur~c.Q eh S..ij.-..1Y 4 1
PM W 00 (4
'"'' 11 d ll ~~J~H t.a Cria."IÇ I e
4.i ~: 1it cr.:.. t C>:;0,00
121~ ff"-( 1 ., :ccà 9n!fl""".ic' 111
41 1 ~ Ur~cia ~> S•.rl:• t tt" 40
P M&.'Ü · 1MM
' º" ~-<U Gil -=t»~H 61 U~I •
4>.-"~1tac..-:. ·I OiXIN
Att. >' f"c.a C e .J rue>-ça-.. Gt~d> .th.nc';odt PJ'.) i&J ""<o. f .u»
,a;o• .i..~!1 h; .;.t A..9\h;J> tC1 ;--~ -<. ro ~1·c: cl't S 1 100 00
·.n -1 •e" °"''' o r-..s ~c.a > '-""'°'"'.li J!.u t~ •:)
V1':r K 1
""' fU\00 MU\ OP.&l. OE SAUDE
.. /u1 Q Wr,c U H ) l • -U M eJ.."!1M t"1 r\tl
-i c!1 SU~
1210 ~b 6> ~o H...-v"K'-» t1 Rr.'4 « U:'0
4rc..1 d.> S• ..o! ~ eh P1-.-.J
"''""
""'"
"""
M 0s • w•t:°"+.tfz f.!-a Jt.'llla:U b :• h <!• s;.-w• co-1 1
!Y..1 clo.J~O ±'"_J«<rTYl fC'CortJ t-:1 ff A....n; µ.~ t.l t:U ;l>
aça.-.,.o...,, c.cJia!a-U ~ ttÇa:--"t> -.1 e_., .. -,;; ':!t c.uW-.~ICl'""V._~ • M-; -'
"
M S"E'~ O.Ve!.l t .. t-~ri;;.or -1 1!.1~ "' • · • ,::o.Uiu; h !.~Ptt' !!.1 1! .a1'"201S
lfl.'>tOZUCCHI
Pt ~...o
Wll'-( ;;:,iO DE PA1'0 1-.V..t\CO - EST~DO 00 P.l. 'C 4
LEI N' J tCS.ot: H OE.,.AAÇOCEJ.;U
Ya'..:r RI
·•O>
>-"1:F.n o E.o-..Ln L' .- f-"' • a!.:rr r~ >
E1ptô.al ~ ••tt:<.o t t 1011. r..i ~'a"ct « RS
J125 <> 00 1.....,,,_. ~1't-! •• ~·.!-l1 d»
r-:1 t<.M"' • ·t a • du ~u) • t.i c .-'tn v:n:t.--:i;-:u
A e• · Jl..r.lc'P'I dt ,,~ l •t.x o. E•t~ d.> Pt.!I ~ lp' .I . .....
Pn!..:o , • •-ICXti0 • •r.-.ãl'Ce l ei:
M I' ,..~ o to e:~..., u_'")cµ ..Wv • ~a.-;a <• l tl "'' 0. )~ 7 e 1tt..•1;!u p:: ~o>n (.) F'PA iP' -., f'\J:......,.) ~ S• ''«> XH,,.70lt
c-:..-"-!-- ll:'A
1 fRI ()U Pu 1t1 tlt- t•o~. U JUIO
M.. 1• h!::;:.- ..u o f. .t..~ U.r..-<ç;.tl t ,,.._, t;h ,_. l t< n' 5 0 "'7"'111 t
at-t••;l• t ' °'1!.t.-'u n _. lOO (\t i cl>t 0-1 1 Orp.-..,.-tiJ.1 1) 6) •· l::<o dl 20U , c :-••:- • H -JA
HJJ
l.JIUttCol
ht. )' A..tnt e ~_, IJ :x:~-11 a l '!t# ,_, O:-; t.---0 C:O..•al '-> L'.r..c·;io tt Po llh .-.:.o. E1:.t!-J e» h "1•.J. (>-!~ Et;+:,.IJ,<.• E.otnn 6- :..aU; >
ü ~ 6t :;.n-> _, "11 ~• t t l'\S 11 l5 10Ctl (.o-.,_... h~...zt t 111 ~
• 1k s N t q.,fl"c ·t a 1 " ' rH).) u t.l fc.a;h f.r<-0-.il fr.>.,.-.bu ~'.o>
E1 .e • ·> V1.\:rRS
$ECkf1'AA!A MJ\""Ç:PM. OE atElO
kV-IV HI!
11 0 1 OEP.A."l:TkVL"4fO t"E OESElli't'O\.\ ,_ EHTO
J,J.ll-vfJAL.
ti
b~"tJ ;h • .,_...-..U..""Ç-l.) · p .,7 ...-tt
A.-!ic..-U$
O"J ~•':i· .e-1 " !To.<.ll 111u 1000 !
.lll 4' p._, Cc~V~ t > ytlt'U O'l!h E•;«"I ~ a!-l u t1o.rs.:.i <<t E•ct"><t Ã.o:-..u!•;l-><e í ort•t • Rr.vw Vl"lah!a a u n t t-;«:"<aili
fc.r.! e V1-' >rR
f:U . e..,-,, MTVR . C-trutr.1cl 1 t:~ e1P 1.1 1. S"cc-rt 1271510.t
1-1-G'Jt s.?0 \ t
lro!.àt
Att. •E..ui ci -c-1. 1...,, :# r.a< ':l t..,.;111..t.•<.1 ;l >
G1!n•1e> Pa ~ t1r-.1.~o~-s201e
AUGUS Tt.-..'iOZUCCHI
Prt'ltb
J.!V!\;(:ly,o DE PATO 8.ltA.t(CO - ESTADO 00 P._'!:A .. d
OECRUOli•• nl,OE ll OE iU.ltÇO Of N U
>-!r• Crt.10 E1 F*(W "" U l..'.'C.C.o> <t 7019. r4 u 'ol' t ot RS 1272 S10 00 C<l"I ,_.....J, t>.:zt-C::1 •
l ftl'U • &-is r3 c;.k.,..."t!t t <u nu) • ti
CV'nss::; ·<h'.u O Ftc..,h ttf'ô &1."'<_, ó>Pva'\i ro ><n tC-...SÇ.~ c;. A .. •
11>«7.'r'o!ll Ft'lo a.-1. '7, \"c"W)Q •l. d.J l ei Q-;l•.cd l.V.c: p !, • CV"i l'IH r;.a ldrf
5 t DS. t.e 21 tt ,.._,; · ;'OIS
DECRE T A.:
A..rL I' f"u al~-!> o Pt.:.-;i-•- .1 <• l tf ti" 50))7'017 e J!;.!o
r-:-s.•rc.:ud> PPA CAI-..., Pl..r4. ..... .a.') ..,.. !) N 1&1021. eco-&<-• u;-..c
""' M 1• f"1u U3.!J •:h r..a l d n' 5 0).("7017 • .a.!u:r.;6u .:•~ ''°" " t.1
l OO tl•I ~· u·~c• a-ç1.-•rt.J· .. )~1 t.••-c< o t .,. @ia (J" • u;--•
. ., 1C-!2 b pt.. ... t•:J> • v ......... !U'-..;h <• p ,.,....,.,
ktblilnta."I
M l ' f"c:t t!:l1".> r;:, Or; -~--C >Ge -llol <> 11....l"K; o ét f'.1 ~ &rrc.o. E~;.,
t > P1"1"4 Cl't! !> h ;u:.a1, :1 E•euu e. > ... co h;htt r c .... • é • AKVtl\'nt\J.11!1
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 e 2S de março de 2018
ht. 4' P1-. (.c!ot-:.n c!o p1 u ""::t Ct .... ..U E.sp.:M u r à \.~ ~ o
fr.'\A)I C.. :. >.-a-:a!-l;h t. J dt Rt-:J"S> \'l'.ah!a 111-n u ;«lct!t
'"'' M.. •'E1!tO+:rt".:>1t.- -ll t~ O"Ç -1 !1 c!ot , _. ~~lfb
C: ê.> d.aPrr'•b , l i éU 'lol 1 )'IJU
NJGUl n:'.HO ZUCCM
MU'o'.lCÍP:O coe ,ATO llU.....C O- uuoo 00 Pl.Jf.>JjJ..
LEN• IJ l:t, Dt: UC>EWJl..çO OEIHI
A-t";u o E.o --.-, IJ.r.c<F-11 a 1!:.t• ~
l" i-~ ro.> 11 ": õo t 2011, r> n lc.r dt RS
04'5 2-t ~l' \Mrl '"" !ll e üx:>AUI
cta ~ • c; ..t!;-> c r!lr.1) • cb ci..;11
-: f·,~ u
C~a M..ncíp ail dt P1h Bt .xo., Ett.S> 61 P#WÚ,. G·~ t "4
Pu !.:o, 1t.""°°"'° t 1 -..Jrce U J:
ht. t• ~ • Lr-:..e."' L' 1 1U'11 • Pr~ --.a 1!1 l t l r.• 50>.> 2011 • ~c· -!>t 1 p:: 1~~·u tb F'PA <P.a..., PU'.a~~') d>~ ':.1e.?OH,
CC>" '-:-.. u...,.
M.. l'A-:.--zs o C..t-:-.c. .? l.' -.c~ • ~~ 1;h r.a h f A' 503-4?)17 •
tll' · fel'a.-o'"TI d.a t.00 (\. .. df 0r1Yzn 0,1..,,.-tl'.a1> d) lo VC<.io lt J'Olf -:~ oA
1\:r RI
)l tl-5,11
M )' a O lo t{l.L.--, li~ 1 I Y .f t'O C)ro;a:-.ut.> Gc"ll i-J
J.'--.l'K-~ « > en.-.eo. Es!».a i-> Pra.•.J. \n Cl'~ > h ;.ec.af p · f""r ..1 -toU í O"U êa R.tc\nO \ rl"'C\bj1 r":na'cl 61 RS 3 10 25 64 ('J1'n ei.n h~
ect-cor 'l e:a.-u çc~cc-b,.; )r.1 Qll!c..a -l:> lJoc .atJf'Ct;-. #'c..a~o
"
1)))1
"" ,,.,
EI • • 1 S
S f WIJ\ Vi'>.&. OE S
FU\00 l.llU!\'l.-.rA&. ~ 5
s -~ ,, • .s\t.i
V. :S -.o •
R1tr-t.1.1;b, a.- ç.!a;J 1 • r.a .:)
n...'-d-· c.a 11 ... ~1 t-J b.- .U - E$F
~$ ~ -.-0• ...... .;.a: .-.. li t'?'Se-1
Te.UI ! )1 01-51-t )
M 4 ' P t.'""I ~.t i {-l 1tw-·~ ~.!> f~....aJ K..-í l.ÔZ•'"> c.-t
rC-:"-""!I tt S--.f• •t . t f"r.&."-..:V) U ÍVft { t RKVW Vl'IC'\h~.S ti ~ c t; .... :..!e.t-!-t
r c-n-!e
oéa h-1t:UZ?.r:> r-.1R
Tct.tl! Jt oHUI
Art. 5' [0 el ererrte..-. ':I NtU«t.:.:11 pA:.k.t;;b G~ F"r . 1l tt r .1.1o 0 1'l lS
AVGIJSru..liO ZVGCtil
'--~
ei7.0 OE PATO 8AA O · fSf,t.0000 , AJU..d
DECRETO ,.-. • lU. De 2lOE JJA~ÇO OE l?tt
~ CrH .!-> (JJ>K;.! t'O t11-;..~« 101&, N
n 'ç1 t. RS 31 O~ t..c ('tltl e \M r- 1,. ,.·re. e e.NO,..__. • ci.tUU e; ~ certi..-_-..) e t i
S"> í~t
O F"rt « P~1 -c~. [ t!.1:»6> Pa•r Ji. ro \AO 4n ê't~• Q'A f'4
1.h corlc.•,ju s-c'o 11. -4 7, ~, ).) • t 1 lei 0-;1,;c., .ric~.aJ. • cc.-i to.as.o rJ ll'l r.• 5 l()J, -- 12 ~-e l"".t."ÇO c!4' LO!&.
OIECRE T A:
Alt. 1' ru 1tt-..» o Pr:r.,ra..-..1 t i lc.~ ,.,• 50)}7<117 • et·a-;&1
~~_,.<'ff'-> F"PA lF-"M"1G PV'.a.""U11 t> •~:0 &'2ô .cer.W-. .•
Art t •Fc:;.acr.t!t • a; h r..1 ~,.,. SOJ.l'Nt7e tur, oJ t.1
l OO Cld O C>u~:::tt C'lrç._-.."tY.11)'-> t.1c 'C.<:io« 701&. cor' :r-• .....,_..
U -Sl R1•, .. w~ . a.!i;:.I.r,h • tl-l
11..!r•' 1<.a N! l"w-ESF
)1 OJSl-I
M >' íc.a a!.rJ ro <>µ-.m Genil t.> V.,,.c.; o0 <• PC Eh"O>
.a~, t.1 Pa-r.t u-. V t-!!.) ~ por ~.t rr.1.-v;cn t. rm.. t r ~"""
~ ro .. t'ol' t t fiS l t OM M r.-'f'U • '"r,. .. r .,. e cr<o rcu • «M"f..l • c; -R':'> U!"U ) r<A c:.an.-"-<•;bl.roc.Clt",.,J.IO;ta- .cu 1!..a)o
.... ,
" U l 1
1) »1 000 .,.,
IEI +.: ' ,( 1-• 14
5ECREfAA1 'Ci i"Al. Of SAUOE
l h k-1 U...,.,,. .J(I S.IÚ-"A
Rt'olT"\.tr,b , a.-c. ':a;b e r.a.~>
H!ITt: a -1 4 .!.l b.- .=i:.a - H F
Tc.!.11 ! Jt OH.U 1
M e• Para C«<:l'U"I "'° J•Hr.._. Cl-t-! t> t~.M w·t •• a n .:!-> n rKl.t't:.-• t• $.t.,..·• íl'.t.'l::t.l., êa rvu<• K\ni)\'~!a u s.., u.;«'a.!11
V ' u on t c
Tc.-!.11 1 lt OH tU
M ~' [ã OKI[!;) L"flll"t r1'"90fr-,. én U -....:t p..t"<a;l-1
Gt.!:.W...! >P . 21(-t,...l.'Ç ~N !
AUGl.IS.TI',HO ZtJCCHI
Prd r t>1
l.'1~C>x> OE PATO 9..U."'0- ESTAOO 00 ,MA."4Á
l Elh-. 5.U7, D( 1l OE UA'!:ÇO CE N11
. o E• K""°" 1.Vc.;:11 .1 ,.; fl~-: 1
h;-t~ N •• *'"t~o tt 1018, ~ n 'o' « J\J e2 2 (:.tx .c<t...., t \ IU e ç .a!"-4 r .I,
re.·CUJ'CI &' cn;.iert.1 . ~ .. rtu. e CA"<,-VUU.
t.>1ct:"C.J )ad o.b'11 ·c.~s
... Cb N • M.r.l<lip al« Pt !• l!l o. hU ~J d > PJta"\I,, a;tcr.-1.1 e ...,_ tl1 -c:C .11 -..t- lt t
M t• · o ~ • ., LVac.;JI t !u&I o F"r:o ~-_J d-1 l ei r,•
50ll7'>17 t 1 •1-.,;õn JoU!"Cl'CI ~> F'PA IF'.1-.0 ~ ..... 1 t.,:, e!-> 201&1'~2 ,
O"' ~U;.A
,, ., ..__.., .
.,,,
"'" A.n ltt ~ ccUI
.t..s1 1'lC a Cr".,; e 1-> AJ:lit1 c.., ~•
M 2' .J o E• t-:..CiO l.''-"'~ • ~t a.;h r.f l Cl r;' lJ. 11 t
cc.-.;«• J.t: llft"'o·e1 ê-1 lOO Cl.c.I « Ot t ... Zn Oyi.-...U."1;U ) 6l t:•co:;'cio <-.. 7018.
c:.:.·'..:r-•M; A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.104, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
1.100,00 (mil e cem reais) e dá outras providencias.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201812021, conforme segue:
Programa Especlficaç:lo \'alar RS
00!3 Assi<tênda a Criança e ao Adolescente 1.000,00
OOH Manutenção da Saúde 100,00
0023 A.ssblência a Criança e ao Adolescente -1.000,00
0043 Manutenção da Saúde -100,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/201 7 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especifkaçào \'alor ns
2.210 M•nutenção do Consorcio Intermunicipal da 100,00
Rede de Urgênclo do Sudo ~te do Paraná
6.003 Manulílnção das athidades da cri:.mça e do 1.000,00
adolu ctnle
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da -1 00,00
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná
6.003 Manutenção da> afü·idadcs da criança e do -1.000,00
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS l.100,00 (um mil e
cem reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação \'alor RS
os SECllETAIUA MLJ.'ilCIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência HMpitalar e Ambulatorial
10.302.00H Manutenção da Saúde
2.210 nuh 1i'à o do Consorcio lnti:nnunicipJI J.i Ri:de
de Urgência do Sudo.:stc do Poron:i
3.3.90.39 - 1494 Outros C\ :; de Tcrcdros - ""~OJ. Juridic,J. 100,00
Código E<ptclfieação \'alor RS
09 SECRETARIA L>E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA r.
AnOl.F.SCF.Nn :
08 A« i<tênda Sod•I
OS.243 Assistência a Crianç;i e ao Ad ~sce nt ~
08.243.0023 Aulml ncla a Criança e ao Adoleicente
6.003 ~lanuh!O\lo da.s 3lÍ\'Ít .ld~-s da crian\~J < do
tfol~S(.'tn t<!
J.J.90.39 - 8SO Outros S~ viços di: 1e~eiros - ~ssro Juridica 1.000,00
Total 1.100,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Espcclnc•ç:lo \'ator l{S
os SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.0! FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10 Saúde
10.302 As1lstê ncla llo1pilalar e Ambula torl•I
10.302.0043 Monutwç:lo da Soúde
2.210 ManulençJo do Consorcio lnl<nnunicip.il da Rede
de Urgtocia do Sud<h~t.: do PJr.1113
3.7 1. 1~94 Rat<io p<la p.irticip.Jç.lo cm consor<io publico · 100,00
Código E•p<clficaç:lo \'ator RS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAi.
09.0! FUNDO i\IUNICIP . .\L DA CRl.A1':Ç..\ E
AOOU:SCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assl1tencla a Crianç.i e •o Adolc1ccntc
08.243.0023 Asshtêncla a Crlonça e a o Adolncente
6.003 M:lflul<nçào da.s ati\·id.Jd-'S da crian\"'3 e do
adol<scen10
J.J.50.43 - 880 Subv ç~s Sociais -1.000,00
Tot•I -1.100,00
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 1 de março de 20 18.
A UGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclentificaclor:E62A2DAO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 26/03/2018. Edição 1470
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.280, DE 21 DE i\IAUÇO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 20 18, no valor
de RS 1.100,00 (mil e cem reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX.III, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.104, de 21 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 c alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 ,
conforme segue:
Programa f.specllicação \'alor RS
0023 Aulstência a Criança t ao Adolcsctntt 1.000,00
0043 Manutenção da Saúde I00,00
0023 Asslitência a Criança• ao Adolcse<nl< -1.000,00
0043 Ma nutenção da Saúdt -100,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confonne segue:
Ação F.sptclficaçiio Valor RS
2.2 10 Manutenção do Con<orcio lnt<rmunlclpal da 100,00
l{tde d t Urgêncl• do Sudoeste do r•roni
6.00J ;\lanutcnçào das ath'ldades da criança e do 1.000,00
:adolescente
UIO Manutenção do Consorcio lntermunklp•I d• -100,00
Rtdt d e Urgência do Sudoeste do l'aroni
6.00J Manutenção das a1 h·Jdades do criança e do -1 .000,00
•dole<e<nte
Art. 3° fica abe110 no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de RS 1.100,00 (um mil e cem reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especilicaç:io Valor RS
os SECRETA I{!,\ MUNICIPAL. DE SAÚDE:
08.02 FUNDO ;\I UNICIPAI. OE SAÚDE
10 Soúde
10.302 Assistência Hospllalor e Ambulatorlol
l 0.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio lnlmnunkipal da R<do
dt Urg<ncia do SuJo.:sl< do l'Jmnj
3.3.90.39 - 1494 Outros Servi.;os de Tcreeiros - ressoo Juridk.i 100,00
Código Especificação Valor RS
09 SECRETAIUA DE ASSIST[NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL (),\ CRIANÇA F.
AIJOl..ESCENTI::
08 Asshtenci• Soclol
08.2H Assisti'ncla 3 Criança e ao Adolescente
08.2H.0023 Assisti'ncla a Crianç3 e a o Adolescente
6.00J Manul<nçfo da< atividad<S d.1 crianç• e do
adoksccnt.:
3.J.90-39 - 880 Outros ScNiÇOi de ta cdn.>s - Pcssoo Jurídica 1.000,00
l 1.100,00
Art. 4° Os recursos a serem uti lizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento
programa cm vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação \'alor RS
os SF.Clll::TARIA MUNICIPAL Ili:: SAÚDE
OS.O! FUNOO MUNICIPAL DE SAÚOI::
10 Saúde
10.302 Assistenda li os pi talar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Sa úde
2.210 Manut<rn;Jo do C'onsor<io lntcm1unicipJI d:t R<d<
de Urg<ncia do Suda<sl< do Parani
J.3. 71.70 - 14 4 Rateio p<lo participJçlo cm con<nr<io publico -100,00
Código Especificação \'alor RS
09 SE:CRl:.'TARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAi.
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CltlANÇA l:
ADO Lf.SCl::i'iTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.lH.0023 Assisti'ncla a Cria nça e ao Adolescente
6.003 Manut<nç3o d.is 31Í\'ÍdJcJN dJ criant;a e do
c.J sc nl<!
J.3.50.43 - 880 Subw oçõ.:s Sociais -1.000,00
l-1. 100,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 20 18.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:A5479DC8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/20 18. Edição 1470
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomuuieipal.com.br/amp/
PROJETO DE LEI Nº 20/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 11/2018
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dez reais)
e dá outras providências.
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor será destinado para a implantação do
Parque da Pedreira da lvaí, visando promover o município de infraestrutura adequada para
expansão das atividades turísticas e melhoria dos produtos e serviços ofertados e também
a revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo paisagismo,
aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um lago, contando com
palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a infraestrutura
necessária incluindo iluminação e estacionamento)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de fevereiro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 133/2018-DL, de 20 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5105, de 21 de março de 2018- Decreto nº 8281, de 21 de março de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24
e 25 de março de 2018 e no sítio http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1470
de 26 de março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br