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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dez reais) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5105, de 21 de março de 2018 - Decreto nº 8281, de 21 de março de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 e 25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1470 de 26 de março de 2018.
2018-03-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 133/2018-DL, de 20 de março de 2018.
2018-03-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
n 
1 :D- !-'- a 
Senhor Presidente, --------------------l~--f 
~ b 
OJ " ,.!.. '7..1 
~ Senhores Vereadores, 
"' 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando ~ aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Municlpio no valor de R$ 
1.210.510,00 (um milhão duzentos e dez mil quinhentos e dez reais). 
O valor acima citado será destinado para a implantação do Parque da Pedreira 
da lval, visando promover o municlpio de infra-estrutura adequada para expansão das 
atividades turística e melhoria dos produtos e serviços ofertados e também a 
revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo 
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um 
lago, contando com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios 
com toda a infra-estrutura necessária incluindo iluminação e estacionamento. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada 
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em 
relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos 
Gabinete do Prefeito, 16, e fe ereiro de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI rl°-JO/JOJS 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio 
de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão duzentos e 
-----s-etenraeoOis mií quinnenlose dez reaTs)eClá oulrasprovidên-c~ia_s_. ---
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201812021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.272.510,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.272.510,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.272.510,00 (um milhão duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e dez reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 lmolantacão e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.272.510,00 
1 Total 1.272.510,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
898 -Conv. MTUR - Construção Par ue da Pedreira - lvai -Siconv 840219/2016 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n da a de u publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 855D1-D64 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.272.510,00 
1.272.51 º·ºº' 
• 
__ \'(· 
• rlâmo//a-~~~~91'UUUJ(}/ Estado do Parnná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Roié1o do JL 11<'? &ol,ó2o 1§. 
Pato Branco, /q /oz:)21Jf8 · 
ssessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&1~vikudc#árY~~/BumcrJ/ Esludo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 20/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.210.510,00 (um milhão, duzentos e dez mil, 
quinhentos e dez reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e será destinado para a implantação do Parque da 
Pedreira da lval, visando promover o município de infraestrutura adequada para 
expansão das atividades turística e também a revitalização da pedreira desativada 
com a recuperação da vegetação e novo paisagismo, aproveitando a queda da 
cascata existente no local para formação e um lago, contando com palco para 
shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a infraestrutura 
necessária incluindo iluminação e estacionamento . 
.1.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
.i.12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
4' 18.541.0033.2.082 - Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
,,j.4.4.90.51 - Obras e Instalações 
.i. Fontes - 898 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
p . arana, f con arme s eque: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 · 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br """' ~ 
~dmaiO/~#a/dtY g/pt(;,,/Bianc(')/ 
Estnclo cio Paraná 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas 
para sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
4. 898 - Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvaí -SICONV 
840219/2016 
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a 
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente 
bem como com o que preceitua a Lei. 
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~dm~~~/P~IB~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de rfl,.1. 9 1 ~ z.o\ml8· 
Pato Branco, &1\oz:-l"aOlg · j 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 20/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 20/2018, de 16 de fevereiro de 
2018 - Mensagem n!! 11/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.272.510,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dez 
reais) e dá outras providências. 
O valor será destinado para a implantação do Parque da Pedreira da lvaí, 
visando promover o município de infraestrutura adequada para expansão das 
atividades turísticas e melhoria dos produtos e serviços ofertados e também a 
revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo 
paisagismo, aproveitando a queda da cascata existente no local para formaçãoJ' 
e um lago, contando com palco para shows, banheiros, espaço para visitantes§ >J 
e passeios com toda a infraestrutura necessária incluindo iluminação eº 
:j\' estacionamento. ,, 
.~ 
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma:?, 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~ 
d 8 presente ao Projeto e Lei. ~· 
~ 
José 
( 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2018. 
Marco Antoni 
(M 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sHe: www.camarapalobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N° 20/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão duzentos e 
setenta e dois mil quinhentos e dez reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 1.272.510,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques 
Ambientais 1.272.510,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.272.510,00 (um milhão duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e dez reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais 
4.4.90.51 - 898 Obras e Instalações 1.272.51 º·ºº 
1 Total 1.272.510,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
898 - Conv. MTUR - Construção Par ue da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016 1.272.510,00 
1 Total 1.272.51 º·ºº' 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
B2 
Edição n• 7104 
M\ UOClPIO OE PATO llR.A.!iiCO - ESTADO DO PARA."'IÁ 
PORTAIUA H• U-1 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 e 2S de março de 2018 
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1.h corlc.•,ju s-c'o 11. -4 7, ~, ).) • t 1 lei 0-;1,;c., .ric~.aJ. • cc.-i to.as.o rJ ll'l r.• 5 l()J, -- 12 ~-e l"".t."ÇO c!4' LO!&. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.104, DE 21 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
1.100,00 (mil e cem reais) e dá outras providencias. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201812021, conforme segue: 
Programa Especlficaç:lo \'alar RS 
00!3 Assi<tênda a Criança e ao Adolescente 1.000,00 
OOH Manutenção da Saúde 100,00 
0023 A.ssblência a Criança e ao Adolescente -1.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -100,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/201 7 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especifkaçào \'alor ns 
2.210 M•nutenção do Consorcio Intermunicipal da 100,00 
Rede de Urgênclo do Sudo ~te do Paraná 
6.003 Manulílnção das athidades da cri:.mça e do 1.000,00 
adolu ctnle 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da -1 00,00 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 
6.003 Manutenção da> afü·idadcs da criança e do -1.000,00 
adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS l.100,00 (um mil e 
cem reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação \'alor RS 
os SECllETAIUA MLJ.'ilCIPAL DE SAÚDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência HMpitalar e Ambulatorial 
10.302.00H Manutenção da Saúde 
2.210 nuh 1i'à o do Consorcio lnti:nnunicipJI J.i Ri:de 
de Urgência do Sudo.:stc do Poron:i 
3.3.90.39 - 1494 Outros C\ :; de Tcrcdros - ""~OJ. Juridic,J. 100,00 
Código E<ptclfieação \'alor RS 
09 SECRETARIA L>E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA r. 
AnOl.F.SCF.Nn : 
08 A« i<tênda Sod•I 
OS.243 Assistência a Crianç;i e ao Ad ~sce nt ~ 
08.243.0023 Aulml ncla a Criança e ao Adoleicente 
6.003 ~lanuh!O\lo da.s 3lÍ\'Ít .ld~-s da crian\~J < do 
tfol~S(.'tn t<! 
J.J.90.39 - 8SO Outros S~ viços di: 1e~eiros - ~ssro Juridica 1.000,00 
Total 1.100,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Espcclnc•ç:lo \'ator l{S 
os SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 
08.0! FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 
10 Saúde 
10.302 As1lstê ncla llo1pilalar e Ambula torl•I 
10.302.0043 Monutwç:lo da Soúde 
2.210 ManulençJo do Consorcio lnl<nnunicip.il da Rede 
de Urgtocia do Sud<h~t.: do PJr.1113 
3.7 1. 1~94 Rat<io p<la p.irticip.Jç.lo cm consor<io publico · 100,00 
Código E•p<clficaç:lo \'ator RS 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAi. 
09.0! FUNDO i\IUNICIP . .\L DA CRl.A1':Ç..\ E 
AOOU:SCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assl1tencla a Crianç.i e •o Adolc1ccntc 
08.243.0023 Asshtêncla a Crlonça e a o Adolncente 
6.003 M:lflul<nçào da.s ati\·id.Jd-'S da crian\"'3 e do 
adol<scen10 
J.J.50.43 - 880 Subv ç~s Sociais -1.000,00 
Tot•I -1.100,00 
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 1 de março de 20 18. 
A UGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclentificaclor:E62A2DAO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 26/03/2018. Edição 1470 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.280, DE 21 DE i\IAUÇO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 18, no valor 
de RS 1.100,00 (mil e cem reais) e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX.III, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.104, de 21 de março de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 c alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
conforme segue: 
Programa f.specllicação \'alor RS 
0023 Aulstência a Criança t ao Adolcsctntt 1.000,00 
0043 Manutenção da Saúde I00,00 
0023 Asslitência a Criança• ao Adolcse<nl< -1.000,00 
0043 Ma nutenção da Saúdt -100,00 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confonne segue: 
Ação F.sptclficaçiio Valor RS 
2.2 10 Manutenção do Con<orcio lnt<rmunlclpal da 100,00 
l{tde d t Urgêncl• do Sudoeste do r•roni 
6.00J ;\lanutcnçào das ath'ldades da criança e do 1.000,00 
:adolescente 
UIO Manutenção do Consorcio lntermunklp•I d• -100,00 
Rtdt d e Urgência do Sudoeste do l'aroni 
6.00J Manutenção das a1 h·Jdades do criança e do -1 .000,00 
•dole<e<nte 
Art. 3° fica abe110 no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria 
Econômica no valor de RS 1.100,00 (um mil e cem reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especilicaç:io Valor RS 
os SECRETA I{!,\ MUNICIPAL. DE SAÚDE: 
08.02 FUNDO ;\I UNICIPAI. OE SAÚDE 
10 Soúde 
10.302 Assistência Hospllalor e Ambulatorlol 
l 0.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio lnlmnunkipal da R<do 
dt Urg<ncia do SuJo.:sl< do l'Jmnj 
3.3.90.39 - 1494 Outros Servi.;os de Tcreeiros - ressoo Juridk.i 100,00 
Código Especificação Valor RS 
09 SECRETAIUA DE ASSIST[NCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL (),\ CRIANÇA F. 
AIJOl..ESCENTI:: 
08 Asshtenci• Soclol 
08.2H Assisti'ncla 3 Criança e ao Adolescente 
08.2H.0023 Assisti'ncla a Crianç3 e a o Adolescente 
6.00J Manul<nçfo da< atividad<S d.1 crianç• e do 
adoksccnt.: 
3.J.90-39 - 880 Outros ScNiÇOi de ta cdn.>s - Pcssoo Jurídica 1.000,00 
l 1.100,00 
Art. 4° Os recursos a serem uti lizados para fazer face às despesas com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento 
programa cm vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação \'alor RS 
os SF.Clll::TARIA MUNICIPAL Ili:: SAÚDE 
OS.O! FUNOO MUNICIPAL DE SAÚOI:: 
10 Saúde 
10.302 Assistenda li os pi talar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Sa úde 
2.210 Manut<rn;Jo do C'onsor<io lntcm1unicipJI d:t R<d< 
de Urg<ncia do Suda<sl< do Parani 
J.3. 71.70 - 14 4 Rateio p<lo participJçlo cm con<nr<io publico -100,00 
Código Especificação \'alor RS 
09 SE:CRl:.'TARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAi. 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CltlANÇA l: 
ADO Lf.SCl::i'iTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.lH.0023 Assisti'ncla a Cria nça e ao Adolescente 
6.003 Manut<nç3o d.is 31Í\'ÍdJcJN dJ criant;a e do 
c.J sc nl<! 
J.3.50.43 - 880 Subw oçõ.:s Sociais -1.000,00 
l-1. 100,00 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 20 18. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:A5479DC8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/03/20 18. Edição 1470 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomuuieipal.com.br/amp/ 
PROJETO DE LEI Nº 20/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 11/2018 
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dez reais) 
e dá outras providências. 
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor será destinado para a implantação do 
Parque da Pedreira da lvaí, visando promover o município de infraestrutura adequada para 
expansão das atividades turísticas e melhoria dos produtos e serviços ofertados e também 
a revitalização da pedreira desativada com a recuperação da vegetação e novo paisagismo, 
aproveitando a queda da cascata existente no local para formação e um lago, contando com 
palco para shows, banheiros, espaço para visitantes e passeios com toda a infraestrutura 
necessária incluindo iluminação e estacionamento) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 133/2018-DL, de 20 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5105, de 21 de março de 2018- Decreto nº 8281, de 21 de março de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 
e 25 de março de 2018 e no sítio http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1470 
de 26 de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 

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