materia nº 137/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 181/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais
localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão
público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/11/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade dos condomínios
residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco, representados por
seus(uas) síndicos(as) e/ou administradores(as) devidamente constituídos(as), a
comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a
ocorrência ou indícios de casos de maus -tratos a animais em suas unidades condominiais
ou nas áreas comuns.
Em sua justificativa, a proponente expõe que o presente projeto de lei tem como
objetivo garantir o bem -estar dos animais.
A convivência em condomínios envolve diversas famílias e, frequentemente,
animais de estimação. O tratamento ético e responsável de animais em ambientes
compartilhados é crucial para a preservação da segurança, da tranquilidade e do respeito
mútuo entre os moradores. É nosso dever assegurar que tais ambientes sejam livres de
situações de maus -tratos a animais.
Que objetivo principal é estabelecer um mecanismo que permita a identificação e a
comunicação de casos de maus -tratos a animais em condomínios. Com isso, garantimos
a proteção dos animais e a atuação eficaz das autoridades competentes na investigação e
punição dos responsáveis por esses atos de crueldade.
O projeto estabelece prazos e procedimentos claros para a comunicação de casos
de maus-tratos em andamento e também para casos pretéritos, assegurando que a
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denúncia seja realizada de forma imediata quando necessário, bem como em até 24 horas
após a ciência do fato. Além disso, a legislação proposta determina que a comunicação
deve conter informações detalhadas que auxiliem na investigação, como a identificação
dos tutores, a qualificação do animal, e outros dados pertinentes.
Em resposta ao Requerimento Nº 1063/2024, reiterando a solicitação do
Requerimento Nº 172/2024, referente a o Projeto de Lei Nº 181/2023, que trata da
obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais a comunicar casos de maus￾tratos a animais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que reconhece a
importância da proteção animal e incentiva fortemente a denúncia de maus-tratos por
qualquer cidadão, entretanto foi pontuado , que a obrigatoriedade imposta aos
condomínios pode suscitar questões sobre a extensão dessa competência, principalmente
se considerada como uma obrigação que interfere na administração interna dos
condomínios, que pode estar mais relacionada ao direito civil. A aplicação prática da lei
deve ser considerada, incluindo como os condomínios identificariam e denunciariam casos
de maus-tratos. A obrigatoriedade de denúncia também deve respeitar direitos
fundamentais, como a privacidade e a inviolabilidade do domicílio, especialmente em
situações onde pode haver dúvidas sobre o que constitui maus-tratos.
Porém deixamos como sugestão, que a CPP, Comissão de Políticas Públicas,
averiguar através de audiência pública, sobre a aceitação dos síndicos.
O projeto em tela, não encontra óbice para sua normal tramitação .
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 181/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 181/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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