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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1224/2024
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Resolução nº 6/2024, que visa altera
dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de
2023, que estabeleceu procedimentos para a
aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, relator pela Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Resolução nº 6/2024, que visa altera dispositivos da Resolução
nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a matéria precisa de maiores
esclarecimentos por parte deste relator, para posterior emissão de parecer.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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