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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 38/2024
Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – food trucks – e dá outras providências.
Art. 1º. O Art. 5º da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O comércio de alimentos de que trata o artigo 1º desta lei somente poderá ser desenvolvido por pessoa jurídica que não tenha outro estabelecimento comercial do ramo no Município.”
Art. 2º. O Inciso II do art.10 da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10..................
II- A menos de 75 (setenta e cinco) metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades do ramo como restaurantes, lanchonetes, bares e similares.”
Art. 3º. Fica acrescido Art. 6º A na Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 6º A - As licenças para o exercício do comércio de alimentos através de food trucks serão concedidas em atenção ao número de vagas previstas em Decreto regulamentador e em observância às limitações decorrentes das normas aplicáveis à espécie.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa alterar e acrescentar dispositivos na Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016 a qual dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares (Lei dos food trucks).
A alteração no Art. 5º visa incluir que o comércio de alimentos somente poderá ser desenvolvido por pessoa jurídica que não tenha outro estabelecimento comercial e/ou de serviços no Município. A intenção é impedir que proprietários de estabelecimentos já consolidados obtenham licenciamento para comercializarem também em food trucks. Evitando uma concorrência desleal.
Com relação a alteração no Inciso II do art.10 a intenção é justamente diminuir de 150 (cento e cinquenta) metros para 75 (setenta e cinco) metros a permissão de licenças para o comércio de food trucks de estabelecimentos que desenvolvam atividades do mesmo ramo.
Isso porque, a distância de 150 (cento e cinquenta) metros é muito significativa se levarmos em consideração o centro de nossa cidade, isso impede que sejam liberadas licenças para o trabalho de comerciantes que desejam empreender em food trucks.
Cabe lembrar que a distância de 75 (setenta e cinco) metros já é o suficiente para que não haja uma concorrência desleal entre os comerciantes instalados em estabelecimentos comerciais físicos e os food trucks do mesmo ramo alimentício.
Já com relação a inclusão do Art. 6º A, o intuito é limitar a quantidade de licenças para o exercício do comércio de alimentos através de food trucks, estabelecendo número de vagas. Tendo como base a Lei 2.463 de 22 de junho de 2005 a qual disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas, e seu decreto regulamentador nº 9.609 de 15 de agosto de 2023, o qual limita a quantidade de vagas para cada atividade.
Conto com o apoio dos demais vereadores para aprovação do Projeto de Lei em tela.
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