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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1232/2024
Requer ao Executivo Municipal, para que a Secretaria de
Ação Social, o Procurador Jurídico do Município ou um
representante do Procon compareçam a esta Casa
Legislativa para prestar esclarecimentos e explanar sobre
o
Decreto de desapropriação do Loteamento Edi Siliprandi e
sua posterior revogação.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que a Secretaria de Ação Social, o
Procurador Jurídico do Município ou um representante do Procon compareçam a esta Casa
Legislativa para prestar esclarecimentos e explanar sobre o Decreto de desapropriação do
Loteamento Edi Siliprandi e sua posterior revogação.
Esse Decreto garantiu que as 300 famílias residentes no local não seriam
despejadas, assegurando a reintegração de posse. Entretanto, nos últimos dias, foi dada uma
ordem de despejo de cinco famílias, o que gera apreensão quanto ao futuro das demais.
O presente requerimento tem como finalidade obter informações detalhadas sobre
o Decreto de desapropriação do Loteamento Edi Siliprandi e sua posterior revogação, que
havia garantido a permanência de 300 famílias no local. Diante da recente ordem de despejo
de cinco famílias, há uma evidente necessidade de esclarecimentos sobre os critérios que
embasaram essa decisão, além de como fica a situação das outras famílias que se
encontram em condições similares.
A presença da Secretaria de Ação Social, do Procurador Jurídico do Município ou
de um representante do Procon é essencial para que esta Casa Legislativa e,
consequentemente, a comunidade afetada, obtenham as informações necessárias e possam
discutir soluções que garantam a dignidade e a segurança dessas famílias. O tema envolve
questões de grande relevância social e de direitos fundamentais, sendo imprescindível o
diálogo entre os órgãos competentes e os representantes da população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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