materia nº 113/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 43/2024 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, visando 
incluir os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs no Programa 
da Porteira Adentro. 
AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março 2024. 
RELATOR: Claudemir Zanco 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de 
novembro de 2009, a qual Institui o Programa a Porteira Adentro. A intenção é que, 
além de produtores rurais, os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e 
MEIs, possam se beneficiar da disponibilização de horas/máquinas/trabalhadas/ano 
para realização dos diversos serviços necessários para manter suas atividades. 
Ocorre que, vários empresários com sede no interior do Município demandam 
de auxílio do poder público para continuarem a desenvolver suas atividades. Sabe-se 
da importância do fomento a economia, principalmente no momento pós-pandemia em 
que vivemos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição 
em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de 
Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR 
 Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe 
o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à 
regimental tramitação da matéria. 
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E593-0163-1A15-75E8 e informe o código E593-0163-1A15-75E8
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos 
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 43/2024. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E593-0163-1A15-75E8
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/09/2024 14:33:34 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 20/09/2024 14:50:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 20/09/2024 17:04:25
(GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/09/2024 17:16:04 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/09/2024 09:53:28 (GMT-03:00)
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