materia nº 1239/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1239/2024
Requer ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, Eduardo Albani
Dalla Costa, a continuidade da tramitação
normal do Projeto de Lei nº 114/2023, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do
atendimento veterinário gratuito dos animais
pertencentes à população de baixa renda, no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A vereadora signatária, Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, Eduardo Albani Dalla Costa, a continuidade da
tramitação normal do Projeto de Lei Legislativo 114/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito dos animais pertencentes à
população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Insta suscitar que a Comissão de Orçamentos e Finanças, com a opinião do
Procurador Jurídico desta Casa de Leis, Sr. Luciano Beltrame que estava presente
na reunião (11/09/2024), formulou o opinativo de suspensão do devido projeto, tendo
em vista o disposto no Art. 73, §10 da Lei nº 9.504/97:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poder
á
promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa.
Em que pese o cuidado com as condutas vedadas aos agentes públicos em
ano eleitoral, a suspensão do projeto é totalmente desproporcional e sem previsão
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7987-AD8A-D66F-78D8 e informe o código 7987-AD8A-D66F-78D8
regimental, haja vista que, se aprovado o projeto e devidamente sancionado, o
prefeito que tem o poder discricionário de execução, sendo dele o dever e os
cuidados com os ditames legais a serem seguidos.
Além disso, a Casa está agindo de maneira futurista, prevendo uma situação
que não perpassa a nós legisladores, visto que a execução somente é do Executivo.
Ademais fica um questionamento: será que todos os projetos de Leis desta
sessão legislativa de 2024 tiveram o mesmo pedido da referida comissão?
Sendo assim, devido a não previsão regimental sobre a suspensão e não
ter a incidência do Art. 73 da Lei nº 9.504/97, pois o Executivo que deve se
preocupar com as condutas vedadas, requer a continuidade do referido projeto de
Lei tão importante para a comunidade.
Pede e espera deferimento
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/09/2024 14:55:56 (GMT-03:00)
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