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materia nº 56/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 181/2023, com o seguinte teor: Parágrafo Único. Além da divulgação referida no caput deste artigo, os condomínios deverão fixar placa informativa advertindo que quaisquer casos de maus-tratos aos animais serão imediatamente denunciados às autoridades competentes.
native_id28129

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Arquivado — Arquivada.
2024-10-14 Aprovado — Aprovada.
2024-10-11 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2024-10-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-10-01 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade.
2024-09-24 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade.
2024-09-24 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T14:14:35.771408-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelo vereador Januário Koslinski – PL e 
pelas vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera – União e Thania Maria 
Caminski Gehlen – PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação e deliberação plenária, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 
181/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou 
comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado 
ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a 
animais. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acresce parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 181/2023, com o seguinte teor: 
“Art. 3º. ............................... 
............................................ 
Parágrafo Único. Além da divulgação referida no caput deste artigo, os 
condomínios deverão fixar placa informativa advertindo que quaisquer casos 
de maus-tratos aos animais serão imediatamente denunciados às 
autoridades competentes. 
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 24/09/2024 14:00:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 24/09/2024 14:09:32
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/09/2024 14:09:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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