materia nº 78/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2024
EMENTA: Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta,
nos termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
AUTOR: :Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de setembro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O texto justifica a aprovação do Plano de Urbanização Jardim Floresta (PUrb),
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. O objetivo é garantir
acesso à moradia digna, especialmente para a população de baixa renda, em
resposta ao déficit habitacional local. A área, chamada "Horto Florestal", foi revertida
ao município e é classificada como Zona de Interesse Social 1 (ZEIS-1), destinada a
assentamentos de baixa renda.
O plano estabelece diretrizes para o uso do solo, permitindo a construção de
prédios de apartamentos, que oferecem várias vantagens: otimização do espaço,
serviços compartilhados, maior segurança, sustentabilidade e facilitação de políticas
sociais.
O caderno técnico do PUrb, que inclui um diagnóstico socioeconômico e
ambiental da área, está anexado ao Projeto de Lei. A aprovação deste plano é o
primeiro passo para definir parâmetros construtivos e possibilitar a edificação de
habitações sociais, enquanto outros processos, como a escolha dos beneficiários e
a contratação de empresas, ocorrerão posteriormente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de setembro de
2024, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de
2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 24/09/2024 14:01:53 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 24/09/2024 14:08:25
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