materia nº 79/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
EMENTA: Cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas
de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco.
AUTOR: :Eduardo Albani Dala Costa - REPUBLICANOS
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de setembro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei propõe atendimento psicológico prioritário e especializado
para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. O objetivo é oferecer suporte
imediato e adequado a essas vítimas, minimizando o impacto psicológico e
promovendo a recuperação e reintegração social. O programa será implantado nas
unidades de saúde e assistência social públicas, com uma equipe multidisciplinar
treinada para lidar com esses casos. Será garantido sigilo e respeito às
necessidades específicas de cada vítima, e o programa também incluirá campanhas
de prevenção. As despesas serão cobertas por orçamentos específicos.
A proposta se justifica pela gravidade dos efeitos do abuso sexual, que
afetam severamente o desenvolvimento das vítimas, causando sintomas como
ansiedade e depressão. Dados mostram um aumento nos casos de violência sexual,
agravado pela pandemia. O parecer jurídico apoia o projeto, que complementa as
legislações existentes e reforça a proteção e recuperação das vítimas, alinhando-se
às normas federais e municipais. A aprovação do projeto contribuirá para um
atendimento mais eficiente e especializado.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de setembro de
2024, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 24/09/2024 14:01:17 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 24/09/2024 14:08:04
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