materia nº 80/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 181/2023. 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais 
localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão 
público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus -tratos a animais . 
AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de novembro de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo principal estabelecer um 
mecanismo que permita a identificação e a comunicação de casos de maus-tratos a 
animais em condomínios. Com isso, garantimos a proteção dos animais e a atuação eficaz 
das autoridades competentes na investigação e punição dos responsáveis por esses atos 
de crueldade. O projeto estabelece prazos e procedimentos claros para a comunicação de 
casos de maus-tratos em andamento e também para casos pretéritos, assegurando que a 
denúncia seja realizada de forma imediata quando necessário, bem como em até 24 horas 
após a ciência do fato. Além disso, a legislação proposta determina que a comunicação 
deve conter informações detalhadas que auxiliem na investigação, como a identificação 
dos tutores, a qualificação do animal, e outros dados pertinentes. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8AEC-F57A-F16D-4955 e informe o código 8AEC-F57A-F16D-4955
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de setembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 181/2023.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 24/09/2024 14:08:50
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/09/2024 14:09:52 (GMT-03:00)
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