materia nº 114/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 118/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras
providências
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Junho de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o art.
137 da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011 - Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, o proponente destaca que, a presente alteração tem
como objetivo adequar a Lei Geral do Transporte Público do Município ao disposto
no art. 136, II, do Código de Trânsito de Brasileiro, para que os veículos de
transporte escolar passem por inspeção semestral e não trimestral, como exigido
atualmente pelo Município.
Aduz o proponente que, a alteração ora proposta foi solicitada pela classe
dos motoristas de transporte escolar junto ao Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran, visando melhorar a exploração do serviço no Município.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/608E-9C1E-8BF7-09DB e informe o código 608E-9C1E-8BF7-09DB
Enfatiza que, considerando que a inspeção veicular já é obrigatoriamente
realizada pelo Departamento de Trânsito do Paraná - Detran, entendemos não ser
necessário submeter o Autorizatário a nova vistoria junto ao Depatran, podendo ser
apresentada a autorização já obtida junto às empresas credenciadas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e homologadas pelo
Departamento Nacional de Trânsito - Denatran.
Finaliza resaltando que, além de ampliar o intervalo de tempo entre as
vistorias, a nova redação do art. 137 deixará a cargo do Autorizatário providenciar a
inspeção veicular para a obtenção da autorização junto ao Depatran.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
jurídico favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação
por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de
setembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 118/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 608E-9C1E-8BF7-09DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 25/09/2024 15:19:36 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/09/2024 15:21:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 25/09/2024 16:04:09
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 25/09/2024 17:05:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/09/2024 08:42:13 (GMT-03:00)
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