materia nº 115/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 5/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos
órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pato
Branco e dá outras providências
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de julho de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal versa sobre
a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da administração direta
e indireta do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
O Art. 1º prevê que para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público é possível a contratação de pessoal por tempo determinado, nas
condições, prazos específicos.
Considera-se como de excepcional interesse público: situação de calamidade
pública ou estado de emergência; surtos epidêmicos; campanhas de saúde pública
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis; necessidades relacionadas com a
reestruturação de obras públicas; garantir o suprimento de pessoal nos casos de
licença, demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais; implantação de programas agropecuários de caráter sazonal; realizar
pesquisas estatísticas de campo; conter sonegação de tributos municipais;
implementar programas e projetos específicos nas áreas de educação, esporte,
saúde e ação social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município, com
recursos próprios, ou em conjunto com o Estado e a União; fornecer apoio
especializado aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino; a contratação
de pessoal técnico especializado ou operacional para realização, elaboração e
execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste,
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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convênio ou similar; admissão de professor substituto para suprir a falta de professor
ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade de pesquisa
ou para realização de mestrado (ficando limitadas a 10% do total de cargos de
docentes).
As contratações serão feitas mediante processo seletivo simplificado, tendo
como prazo 12 meses, prorrogáveis até o máximo de 24 meses, com a remuneração
sendo fixada com base no valor inicial constante no Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos servidores públicos municipais, e em casos de profissionais sem
correspondência com os cargos efetivos se baseará no piso salarial da categoria.
Em sua justificativa o autor expõe que, embora a Lei Complementar nº
60/2014, tenha expressamente adotado o regime celetista para as contratações de
pessoal por tempo determinado, o Poder Executivo entende ser mais adequado
estabelecer um regime especial de contratação específico para reger as
contratações temporárias. E que a presente proposta com base na Lei
Complementar Estadual nº 108, de 18 de maio de 2005.
O Parecer Jurídico expõe que a realização de concurso público para
provimento de cargos e empregos públicos deve ser regra, apenas nas hipóteses
que venham a ser declaradas por lei de excepcional interesse público admite -se a
contratação por tempo determinado, dependendo, sempre, da expressa motivação
da efemeridade da necessidade.
Chama a atenção para algumas previsões genéricas em redações do Art. 2º,
recomendando às Comissões Permanentes que oficiem o Executivo para sanar tais
interrogações. Por fim conclui que o projeto se encontra apto para sua normal
tramitação regimental.
Diante dos apontamentos, o Vereador relator pela Comissão de Justiça e
Redação, protocolou Requerimento nº 1031/2024 solicitando informações. Via Ofício
162/2024/AL a Assessora Jurídica de Gabinete do Prefeito Municipal, Manuela R.
Sguarizi informa quanto a abrangência dos incisos VI, VII, VIII e IX, explicando cada
um deles.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação protocolaram emenda
supressiva aos Incisos VIII e IX do Art. 2º, os quais previam contratações para
casos de: “VIII - realizar pesquisas estatísticas de campo; IX - conter sonegação de
tributos municipais”.
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Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de setembro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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