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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1254/2024
Requer ao Executivo Municipal por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que emita
parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 140/2024 o
qual visa Institui no Município de Pato Branco o
"Projeto Chá de Fralda Social".
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, que emita parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº
140/2024 o qual visa Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Chá de Fralda
Social".
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que a referida secretaria analise a
operacionalidade técnico-financeira-operacional da proposta. As informação são
essenciais para que na sequência este Relator possa emitir Parecer junto a Comissão
de Justiça e Redação.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27891>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/09/2024 13:19:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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