materia nº 138/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu
procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Rodrigo José Correia, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria dos Vereadores membros da Mesa Diretiva, visa
alterar dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu
procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo, sendo que a Resolução nº 6, de 24 de
abril de 2023 estabelece procedimentos para a aplicação da mesma.
Em sua justificativa, os autores informam que a Resolução nº 6, de 24 de abril de
2023, já tinha estabelecido diretrizes para a aplicação da referida Lei no âmbito deste
Poder Legislativo, mas novas regulamentações e ajustes foram necessários para garantir a
conformidade legal e a eficiência nos processos de licitação e contratação.
O presente Projeto visa alterar os artigos 16, 28, 29, 30, 32, 42, 43, 47, 52, 54, 65,
76, 85, 87, 114 e 129, revogando o § 2º do art. 24, Parágrafo único do art. 77 e Inciso IV
do art. 93.
Vamos a análise de cada um deles:
Art. 16 apenas correção redacional.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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Art. 28 na resolução em vigor prevê que o gestor do contrato terá atribuições
específicas, no Projeto prevê que essas atribuições estejam em regulamento próprio.
Art. 29 na resolução em vigor prevê que o fiscal administrativo terá atribuições
específicas, no Projeto prevê que essas atribuições estejam em regulamento próprio.
Art. 30 na resolução em vigor prevê que na hipótese da contratação de terceiros
para assistir e subsidiar o gestor e os fiscais, os mesmos devem assumir
responsabilidades civil pela veracidade das informações e deverão firmar termo de
compromisso de confidencialidade, no Projeto a intenção é retirar a última regra.
Art. 32 cabe ao Presidente, inciso V, adjudicar o objeto da licitação quando houver
recurso, a intenção do Projeto é retirar o trecho sublinhado. E no inciso onde lia-se, XI -
ratificar ou reconsiderar a decisão do gestor quanto a anulação ou revogação dos
processos licitatórios, o Projeto propõe, XI - decidir sobre a anulação ou revogação dos
processos licitatórios.
Art. 42 na hipótese de inexigibilidade de licitação, a resolução em vigor prevê que a
comprovação de valores deverá ser realizada por no mínimo três notas fiscais ou
contratos, de mesma natureza do objeto a ser contratado, o Projeto pretende alterar para:
deverá ser realizada por meio de contratações anteriores, de mesma natureza ou
semelhantes ao objeto a ser contratado.
Art. 43 apenas correção redacional.
Art. 47 As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da
comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à
notória especialização do contratado no campo de sua especialidade. O Projeto prevê que
o trecho sublinhado seja substituído por: e de natureza predominantemente intelectual do
objeto, aliados à notória especialização do contratado.
Art. 52 apenas correção redacional.
Art. 54 o processo de dispensa será divulgado no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP e no portal da transparência da Câmara Municipal. O Projeto altera o
trecho para o aviso de contratação direta [...].
Art. 65 observa-se que a redação atual exige que sejam realizadas duas vezes
consecutivas a dispensa na sua forma eletrônica para que, então, possa-se realizar outro
procedimento mais célere e efetivo ao atendimento da necessidade da Administração
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Art. 76 prevê que o critério de julgamento do Pregão compete ao pregoeiro,
juntamente com o departamento ou órgão demandante. O Projeto altera para o Setor de
Administração, junto ao Departamento Administrativo.
Art. 85 § 3º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma
presencial deverá ser aprovada pelo Presidente. O Projeto altera a responsabilidade para o
Diretor Geral ou, na ausência deste, pelo Presidente.
Art. 87 apenas correção redacional.
Art. 114 a redação atual veda acréscimos nos quantitativos da ata de registro de
preços, a intenção do Projeto é permitir esses acréscimos.
Art. 129 O limite estabelecido na redação atual demonstrou-se insuficiente para o
período de um exercício financeiro, sendo que a alteração pretendida prestigia, portanto,
tais princípios.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a proposição há
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município e que a Câmara tem, como
Poder devidamente instituído, a competência material de disciplinar seu funcionamento
administrativo e legislativo. Por fim, informa que o Projeto de Resolução não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação e por isso o Parecer é
favorável.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Resolução nº 6/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de setembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução n.º 6/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 01/10/2024 17:09:33 (GMT-03:00)
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