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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1289/2024
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, manifestação
a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária,
Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer
outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar
no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil
do Estado ou órgão público do Poder Executivo
competente a ocorrência de casos de maus-tratos a
animais, de autoria da Vereadora Thania Maria
Camisnki Gehlen.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde, manifestação a
respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da
Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as)
profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à
Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de
casos de maus-tratos a animais, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Justiça e
Redação, possa posteriormente exarar o respectivo parecer
.
OBS.: O Projeto de Lei nº 182/2023 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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