br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
native_id282

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5088/2018, de 6 de março de 2018 - Decreto nº 8270, de 6 de março de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7091 de 7 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1457 de 7 de março de 2018.
2018-03-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 95/2018-DL, de 5 de março de 2018.
2018-03-05 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S 2ª discussão e votação.
2018-02-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia de 3 de março de 2018.
2018-02-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 12/2018 
Senhores Vereadores, 
.~ 
1; 
~ 
::e 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando ~ 8 
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ :\ ;:;, 
300.000,00 (trezentos mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação. O valor acima citado será destinado para a aquisição de 
equipamentos como servidores de rede, software, switch gerenciável, no-break e rack 
servido para uso do Departamento de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento da 
referida Secretaria. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada 
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em 
relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI .rJ?- .JJL I JJ)i </ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio 
de 2018, no valor de R$ 300.000,QQ_(trezentos mil reais) e dá outras ~~~~~~~~~--~~--~~~~~-
providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 300.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnolónico 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVACÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnolóaico 
4.4.90.52 - 820 Eciuipamentos e Material Permanente 300.000,00 
1 Total 300.000,001 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
820 - Convênio lm Jantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco 
Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
300.000,00 
300.000,00 
rlâmo~~d&iP~91~ falado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o .... P~i~1~1"~~~rR .... 1 .... /~14~7~11~s· ______ _ 
Pato Branco, \'õ\02Azo18.. . ' 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2112018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 2112018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exerclcio de 2018, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exerclcio financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que será destinado para a aquisição de 
equipamentos como: servidores de rede, software, switch gerenciável, no-break e rack 
servidor para uso do Departamento de Pollticas de Pesquisa e Desenvolvimento junto a 
Secretaria . 
.. 17.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
·~ 17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
ooL. 04.573.0025.2.234 - Fomentar Incubadoras de empresas, Base Tecnológica e 
Turismo Tecnológico 
..,(.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
.i. Fonte - 820 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seQue: 
4 4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de medição: 
aparelhos e equipamenlos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e ulensfllos médico, odontológico, laboratorial e 
hospilalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões: 
aparelhos e utenslllos doméslicos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e palrulhamento: equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artfslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensflios de 
escritório; máqu·1nas, ferramentas e utensllios de oficina; 
máquinas, tratores o equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu: semoventes: velculos diversos; vefculos 
ferroviários; veiculas rodoviários: oulros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
Rua Ararigbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná / 
~nw4a'Jkuucdo,,/dY §1~ ~ancrY 7 
Eslado <lo Pnrriná 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reparla: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercfcio anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vincufadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
fegisfaliva e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
;,!. 820 - Convênio - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exerclcio 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compativeis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, de fevereiro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-ma/J: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 820 • Conv.lmplantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 
1 RECEITAS : 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 64.100,65 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .•.•.•.•.......... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 129.499,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentaria 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
64.100,65 
' 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
DESPESAS OE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
64.100,65 ITotais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
OESPESAS 1 
129.499,00 
569.246,09 
Página: 1de1 
21/02/2018 10:37 
1 
129.499,00 
129.499,00 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterfer~ncias Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior{Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ 
129.499,00 1 569.246,09 
1.260.974,02 ISaldo Atual 
1.454.573,67 ITotal 
1.260.974,02 ISaldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
-
755.828,58 
1.454.573,67 
623.998,89 
131.829,69 
3Q:),~ l~ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Jo;. u. i?. e.?.\ (mtES· 
Pato Branco, cJ l !oz.., /zo1R 
José Gilso 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercicio de 2018, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). 
Súmula - Este projeto Projeto de Lei n 21 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no exercido de 2018, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil 
reais). 
Refere-se ao Projeto de Lei n 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercicio de 2018, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil, reais). Com recursos 
de superávit financeiro de Exercicio Anterior, junto a Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, para aquisição de equipamentos como servidores de rede, software, 
switch gerenciável, no-break e rack se1vido para uso do departamento de Politicas de 
Pesquisa e Desenvolvimento da referida Secretária. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018. 
JOSE 
PRESI 
MARCO ANTONIO AUG 
ME BRO 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
~' Q o '-;;r 
~ ;J. ::;.: D 
o '.;; r-·' 
o ,_, 
~ CJ 
'ê1 
"' p 1-·' 
\';\ 
PROJETO DE LEI N° 21/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 300.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
TecnolóQica e Turismo TecnolóQico 
4.4.90.52 - 820 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
1 Total 300.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
820 - Convênio lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco 300.000,00 
1 Total 300.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 49 1 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de março de 2018 
W~ tU,Ct: &U..,Ç Ol:UU 
~.u o l.I ~ U.lii::ÇJI .11 .a.!::tT Ctid.u 
lh,..c' .. N ~.:00 it.t 2011. l'V "':1.0 t RI 
1»000 oo '~n.-, • nu,..., ru:1) 
A e•---· t1.rk·9 .1 .t.. ' lil.• l ul"IC•. E"•~w .t-. ,..,.L-.l.. •.rc•-n.i ...... rn'!d.t ---- •~.!t eô; 
Art ''A.loi'u C.. to.L~ ~C-o~~-.JI t.ll lêr.'50llô\1'1 7• .11~~ ndoPPA P'.....,P>..lb._'l 6>r4ri»>20 4'202t.~,.._. 
rr~ --1 lt -. Va.'.e1 Jlil l 
~i .<--.-·--::::;::-.. ~ o u ..,, 003 
'411 ).JC~(~ 
Att.. J' A.6ofl.uo l.I ~.., .,.-"'"*..., aa'w•~>NUi n' 5034'4'01 e c.n-;.:.t-s 
....--•~nULOOn.tit.DA~nO-~-.rd."oull» •~~Q~20 """~,.. ...... 
A h l t • ' V1_..1 RI 
1Jtl -'~ 1 , ,. ~"OC"41 N D4 JUt'll~I 
u .:.-:1t.t•s..'" J-:o co>.w .,.....,.-,h ~ -~ru '' Tr .o;h , F;u1·.u ., h t :.>oe4t» 
1 011 .,.,,.,.""Ih 411 Kf.'Wl<ll n th -'""~"" é:• c ..... .,w ~ 
1-0 11 lol'1>t"••IU·'lfl l ft 0.. ,,art.~""· Ú JlU 'l;rHI 
"~-. 1:-2c1»w u a .,..,..,.-.e•• 4.H -1 u • • 0111.b oh 
A11'ttir.c"1 S.C4t U C-».C» 
"" 
w..t~h 4 U !.~ S.. 1 oh Otta11,._ ~...r.1 
""""''' .. . ., ..... 
UH TO-.-,. fr,'I) 
.. f>.&U1 A-1 1 • ~ 
1"4-U 1C001 -~h "'•• •h S..u w-_. .,, 
n..-.. • - ...... 2211 
u.1n 
N 1J1 M.U 
201& 
l l 90 • l-S!O 
C-.4111 
.. 
.. ~ 
" ,,, .. 
SO~-:H.l 
1101 
Ht:4 " 
Ut:4 W U 
2070 
llSO«>-SlO 
li 
U..01 
" 
1JIM1~U 
•= 
V~ ~u a..'";~tt 6-> u.:....-..._~ 
~~.o 
"'- 1t11 •J ~1.11 ,._., 
~·T~d.IW'l:i<-.Y..W ?l Po~l./4-U 
U~ 4' , , 111:1....,n1 H~~• 
ILI .. ...,_ cb - ... -...b .R~H..rõl/"ICIS 
...... , V.WV..,-ç,t) ( »Ae ..... ~""dll~ C.A..r.~ Soõ￾IE ltv .. 
~M'.1t41 IM11 ~.U W ....... 1 
" """ '81a:"~61 "">'"1> R.r1' !.er.~h .IÜ .. ;.I~ ....., .,,.P2;:1;> 
-Pu~Wd<a 
Oll'AAf"-"-V'1'0 DE CiUEX"o'Ol.\"ME><TO 
A.V ~Ai. 
P'uu •W1hrue M~~ 
.,. ,,, de ..,, 
V11 1IU 
'"'--
OC0 00 
Art.. 4' a'11~d-) p-f'W'tt ~-'Ub'»JOl~6t 
So4._-t.tFrvr<llko61Fcrtt6fAKU"W\'-"O-DJl.1 1~1sç~ 
M.6 f.UUIW"...-t-~Néx.61.._.,~> 
~6'>,..,..~U l«l""it.";"'6t20tS 
AUGUSJ.-.140ZVCCM A•'"° 
111.N'CMOIP'ATOa."'-\ICO - t: STADODO P'A.U.'Ú. 
OECIWfOh .. . H l ,ot• DEW.A."ÇODE» lt 
~tt(r~ ll l'Ot l.?ooâo7.r.a.N._~ 
•lll 6.):)00JOO(~s• ttur"lliru".s) 
O~'lloto61 &lolhnco Eûcbh-,-. N"'"~ 'r"túçtfl fi'.Ah~ 
~U Wa'l 7.~Mí .. 41t..IO-~~ "'"b.aM,.~Utn• oe7.~6 
61,...._-,06120'\J. 
O I Clll:CT A. 
Arl 1' Fel_...,»•~· ü UI rf 5 O.U1017 • ~;&s pe~s 
d>F?A P-ar.oPU".a- 6> ~>~!."mi ""°A>-. ~~.,__,, ~N V~tflll 
1 ( Mtk- ; b • "'---•t1.; $41 $Kt1twi.tú 2~C>>> b> 
~ .... :.........w 
.... "'' ., .. .... .. ,, .... • Cl tC~ -_..nA..1' 1 
P'Ulll"o tl'tMtl' .... tf• 
WC ::JC'1 
W Co».N 
U .C»Co> 
rt.2 •r<;a o4St •;l)Nllii ff!ô.l4-:.-0IP•~ ~~C'~l.OO 
CltiiNO... .r••<>,,...,-..rtâ.".ls cbt:o~dt2016r~ 
A.d• Et 11>N "c 1 J.$ ~f fll S 
Ull W'W.r~h V I 11t,04iU:U1 cb 0.-µru-..u 
.. !t~ .... 
J.t70 
trh .•••«-"'fho 4• ec.r~ e-. t~t» t 
fi1c1\ u•h 1C:)C(>)W 
u .....c1 ""14o 44 o.~ru-.-Ht « kH" .... n 1 
H ..--1,...1 
Wwa.u"fN 411 ..:..'W1:h t '' °''""' ~~ 
l-.er-· 1-Lt•b • "t; h iU(t.'"'Oll Ú O b.Ut 
M a• f'LI ~ ....> N Op.--U Ge1'6) ~ 6a Pb &rco. Cã:» 
d:>P .......... Ctw.!>[~f)C"4..t•tf'r~.,6t~6t R1eo.J"»\'l'<\LJ.!Jro0n~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~f.~:·~·~~~~im::-;-i!,.".::snu.~ .. º .401 
e-1 1"°"' ·~"" •Kr•~-U.t• ,....,,·.-....i: .• 
2 u12 
ll 904.l-S10 
Y..a. uga,'"'~cefl.~tH..r-MOS 
~~=-~·-1 (.J .-.-- ~·~:) 
" 
e 1 
.. "" N t :• U l-! t N H 
OUA.lltfA.VL'(t _,,.,. IEott .... h lll:J.a 
Al."o'Wl4e l C. I K lfUIU ~.-.,,a 
V..a.--.1:....,.1.:>ã>:I-="" 1deOt ,....-f:>~ 
~dot.-...v;.aü • ...,-..... ;.J>:>•~J 
-Pnte.11.v"du 
Va!uftl 
oocoooo 
v.:c,•u 
,, __ 
cu@c.>I 
de~· F',,...,·ce￾AI\.'' 
'n 6'1
Pn 
~(.t
Cc~ 
lttc:v»\'rob
cb VHl"'U 
!Jo 
~.t> 
uh~~ 
f.t;«J;al-11 \.tln1oçt ~ 
'"" An. lº â~llt7 -~~natY.ldt-~;.t.> 
~~6>~>.lt..,.......,odt101& 
AlJQJ S T.SWO ZUCCHt 
"""'' 
"JC NOf.P' Ol lV.."K -esTAOOOO P'A.'Ut.."l.Ã 
N"I CU
~ 
OE AAÇODE1'>11 
o E on..f:".n tlu'K.pf 11 ~ r~ 
1 1,..c-:.I M u rc.oo <e 2'0U, N ~ «t 1U X.000000 (n.......ct rl tt1:1) • <!.a Ctor21 
.,-.. A l. • ., ,..1 e. P'1t. •1-•. ~ ft ,,.,,..-'. ~"' t '""' 
P'u ·· •u,..crc 1Ltt 
AI\. •~o [ or.t.t.?V.,,,C.frlUlc"ll'O f'r..7r-~U lAirl50U?011 • ._. of'tU'~tl"<J"C"tdo>P?A ~..,- ~llb -0»?01~?021 ~"°"~ 
,., __ __. 1[1- • c K h \'btlU 
w a "C•• T • • ')CICOC>:) 
Art. ,. ,._,::rltl • [1»-1, ..-, t.~ • O'W •;Jo r.a UI n• 5ô.l4'2017 e 
~~bl.DO(\AllC.. nO';;a,~-.a 6> l.• 612"'Jta,.~ 
M~ 
... M a· ~oE.o K\L-....,1.\ri:.~ •~roo-;:.-... oGeraldoJ~:O 
ff Pm &ro». Eo» 6.> 11-~. c-td~ f ".ot?.11 r « s...p..~ .. t Fr..vc:.eh .e.- ~ <ie R 
~~, 
.. :u-w \•r<QJ.ait t'O ,;Jkf « RS )i))OO')CO ...., ,....,, rU'.3) N cU ~rb ~ 
~ru;!;:::::::::~ ~º~ .. ~~""'"'' ~~""=----+------; ! Jl• C4 IU C.• ~t C\t;..•;e• • 
NUHOU 
'"' 
,, . 0. ,...-.t.., •.,.• c ••T ' · • 1"'°-..ut --»rtt dl ~,s,u.. EUw 
T~"c.t•T~Tevc' · -
•U.Jtt. ,.,,---..u 
hl. 4' Pa,. ~ c»pnv'ft Oi".!!.> h ,.-.o.11 Mn~Z>'» cs~ 
«~•"1.1 l'l.lt'ICllrtdl,O'UdlA'°'""\'~ , ,.,.,, ·--""a -" ~ Va!u llll IU'> • Ce<'h·--1 -fN ..... ,, ... _..Jt ' • •41Pltt .,-• J :4NJ W 
h1. C.. 4't:f't-1.-i.-,, ~,. C°hC..-~.J' ~!.tcb~..U l61,.....,.oU201J 
AUGUST.'*)ZVCC .. 
Prt-"cU 
~-.CÍ'"..O OI P'A TO IJU.SCO - U U.00 DO , ,&JlA."l.Ã 
OlC.AllO h.,. t J U .OI t OE VAAÇODEUll 
>.:.-.C1i--""t ro ._"C'.<Oú 2015 ro>~ 
UAI lOOCOJOO (l'"un::t r--J rU:t) • ü • 
J:.'?" · OPn-.u é• PllU l!.-rco, (01o e» P11n, .i t'4'-:SO ó.IS ~t-Hq.;m .... ~ 
""" ~~a"\ 41.""'-"».. l, d.I L4'10-; W-a "'-"<:·~ «n Uw nal r. 5<65 C.. S 
'-•na.-,.>dl201S. 
O f CIUT A.: 
Art.t• F.a~ oPD;t-a-.aültin° 5Cl»"2011 ~r«ãrV•n 
6-) ff'A Fth-....a."ldo V~201~7CQI C(lr''°Ol-'lf~ 
A h ~'Clt 
1 Ja-4 ~~~. '"'-:- . :..4:'-.:.-.~..::-.~- · =... -1, -- ,,~- ,"". 
.,.~ .i C-.!~~~:~~~ .. -=~~-:'~~~~~~~~: XlOOO'lOOr:-tV6> ~• t1 1s ..arl;us.A,c..t'--">~ ,.~,..a-~ a~ , 
C •i b VüfR1 
11 ~~!!'!!i~ l~À~~~ CE CfEM:IA, 
HU ~ Da: il DOJlA 
e• u -. 1n~ 
C-.& f1J 0.t..t t M C c-.t• Q CitrLJ'ce t 
CC SJJC.OH 0. erwo.~ l"con6mk e T 
I"" ~~·;.:.~~-pu . e.'"'I CCS052-L"O [ 6.H ... --.t.-1. ILl !ll;~~ Pt--a. ... "b 
!TcU 
ht. 4'P Cc.bt.~6>p•nt.--!ll Ct~ Ei~:al u'i ~bc.t ttoe-.n~t 
<-t~t.1 ,.,...a."<thdt ,...U deAK\.l'W\~ra.!l.!a u''r'lts.;..:f <1!a 
j TctJll 
Arl , . (,»o.e.,.., • 'tl"i t:.~\~;tt.,a Ü"..1 6t , _. ~<1;h 
1~'9 ch Pt~1~ l6t-";' 21/U 
AUGUSfl.>+OZ\.ICOtt 
f'rl"•!;) 
L\TR\TOP,\R\ í'\"811\.\('.\0 
tO~ Ut \TO OC CO\O"R.\ [ \ T..,-U.\ :'li"' f?1/NU 
~'ª' trt""P"~ ... ·c.;..s;oJJJ1 <.O IK.\l.\.,i l:.: t.U:Jd;i>Ji: a~u:«.i:I 
C'O'.\IK.\t.W .\ : Dc!.zs..üt &x1:1I Tn\ 
Of\ [lt> C'ê~JoJ.tta;r~S'l-""lttarp&a.to;:b)1f'4-""1~~ 
\ º.\lOk TUI ~ IU9 61LCO(iw't c.Jwl.xe ;u t&~tt:i:1 ri:..p«:lca :::i.\N) 
F'R\ZOUE L\ l <."l'Ç.\ O C\"ICt\'n\.:. ll ·u}nnti 
0 .\T.\ OC.\ \.")J"li.\TI"R\ IXH 0~ H..\IO: Cr6& ~&~U 
ORO;. ~~ &t.1.Jr-Cc-"".~ tnd 
~.:r:ç-.t. C6 Jcc...-vo l1 
L~l.M C. .'\'. \.~ DOIHOU 
l'n~b !.a.i..;';id 
í\TR\ TO P.\ k.\ 11. BUC.\Ç.\o 
CO\'TR.\TO DC<O\a>R\ r' L'ª' ~·t::.J'?'t lJ 
fl;.•••!.UJo»F...-&hPn.-~•"<\Õ ~'J l'J 
CO\TR\T." 1'(: ~·;io> &P~~.t 
CO TR\ \0\!GJ..,..()~ UJ< 
OBJL,O; <C!b.:a..~ & et;n-Q r"'I ~ Jt caro..~~· i.:::;'fcu:n \".\L()f( TOJ.\l.: ~ &• 11.0(aur;;.lo\ºH\.d\>tt<!O.U <.Ü <4--k"c:.-...irc. •~) 
PR\.l.ODE LXCC\('.\O C \1C"O\: l ?(J.w)r:<-
0.\TA D[ ·' ''L\'..\tl M.\ 00C0'1 -R\TO.C6&r--C'ÇG& IS 
ORO;C & ~~.,.~~ .,_"lÜ 
ru...«'\'".a.C6Jt ll 
Ll.S}lH.C'.\ X \ "\'DORTOl I 
rw""~~~~ 
NU'G \O PAl~L,t l\L '.\" M1fll- l''.HR 
.\\l..O 01: l ttJ\IOLOG.\ ç.\o 
~r-tl,..,. "'--"'~-1>~~~• ('.l')N ll D·~~ ~<!;,dJ1CCL..~~ 
& ~i""-" pa ~.l.J&i-;-rorwí'O:•«~•.t. C.. ot. ·--. e>F~ 
M"n~~& ea~, ftt'~'i••tc i(f~ \l.Nf'--~~& .u & .. wr..i.kri.i.1 &'1'~~ 
~"""~ ,..fCl'!au zM~c"oJ J 'C\P'r-ic:-\..'1. r\4• . .., rs-d. t ~~ & r:., ~•. r-i 
f1wtJ..uK'" nt:~ 
> l\tüU t Scowa LTl1\0 w , .... -e•~ & R5 H lll'l,A) (e~ t t-<.. d~ t &I 
ruU\ 
l k rl a llr•fi?u ti.:~ 1 l l\ LIU \. u.~ ~L-LJ& R$!9)},5'}(~\J c.J n~cu.•u 
·.a r:t0\.erai.u cit..pcat.1ccc.tH ). 
._.-.c'} n1r <> 11 
lf..~ IH C..\.XL\' 00'.UOU 
'"''""" \ bakfral 
rorr.u. or.1 K n .\Ç.\O O l \.\l\ \ ([..,"TO r< RI rro :'\ .. 001•:.11 
Rí l l,l.\0 0 l11:: Jl LG.\.\IL\ , O C C L \SSlrlC \ Ç.\O 
rc,,t.k'p.t~...,.o ~>d.t l ... ~C!lqo:..çl!t.r- .!i> S(' J.o 
\rf.--.:.a 
~A~,(. Ãtl.11.ili 
lli"H 4 1 -..I lr ~ \lrT~ 
lblri:A \Ih. RS UÜ9> RS 
~fr..n(J.u 
llC"el ullCo> h....-u) 
t~...!:Tt(.!.ü 
IHOullV>t.~) 
Q....wu-kn(.!u 
U OO u llOOl:«:l:i} 
Q.:Z.~!r'.n(!.u 
l l í•l 112l())k•r::11J} 
!<u..1-!U-..(.tu 
U COlillO>h-iru) 
J:aJ.:.:> ~> .u.00 
1 1\.o),i•> 6 1 P>.(I) 
"' 
D--'-r_, (J:n «J: ô l 
... ~(i!)h.. ·) 
raULr.:E..., Kli ~'o(J.u 
(•t 'ol .. ~(o)b.-n ) 
r nhl> 
l..\.h~· 
(.1uC'1 (•) 1..1 N(o} 
h..-vi1) 
n..--...:..n.-.~ rc&r,~ c: nua..i:..iri.!"'1.l -r ~~L.ci ~' CO"O .!."aJ 
ka:.a .... « ,i.CiS&C4.-y<>& N l!l 
lllillLS \LL OL~,17. 
f'n-õh·~J. C-c&_ J,.) 
crr:.rO"~ &U.. ~.:.,;-i 
CÁ 'URA fll~ ICIPAL DC \"'IRL\.DORCS DE RL."iASCl.\'ÇA PR 
flR.'10 DC JU nnCAÇÃO o c 015PCN"S..\ or UCTTA('AO -- Dl.i'NJ! 
Á m:.1 J.'S dcsxfl..)I 1 co ~ ~CD) & ~ ri.• (•)VNIS 
J..'"':il=a%.'.! ;-_;bf~.a.l..". r4J.:n.l> .-~ .... ~ .11 Soõnil.-n J~ T('Q._'Q Fl-·oed~. 
~O f•"a J.zili.o. O q:;:l q\.=.I r-.tJ. CíV~J J::CU.. e~ Ibpaal & 
~:~_i.,. ~ DJ o:M u ..b nt.tço> i.& m Lei '-"<6")). k.Hlnco e .._~ 
r°~ O íft"~ C«'I C-f'"I'_, LI l ti Dº !({6-JJ. c:J. 'lõ.'\J ~o> 2~. Criso U. Ll 
C..--c.)aa_)J Hfaa...'..: ., fio..-=.: C~dO CC'C!r.U;lo.> ~ <rp-N p:n f..~~ d:: 
rêocst>i~"io1crroJ.:..>1&l::ra.Jt(('Tl:.'°.1 jU'>.a.!o:Jcr.U [_"'-~ .lic.t=...~ 
J.:\'crc.J.""i'nJe fCcr)ot:, 4.\1 
[ Dl:A'MJ \'t e<~ 
t-: ~·.J. u.~.('6,,• f. U., l l, I?,, u. 11,, H.11.. l"Ul.11.l.l. D.~ 
c..1.u v.-. tl"- •.l'-...._••..._c~r=M•'""~' ~~ .... , ... ,.,.1.os,..'•lkq.•C"U:. DFJ l lJUX6to• l·n 
}inltl.R-n 
~(!.1. 11 11., h!I 
1,t.1...iuv 1c--.. .. . .--.~ ..... ,..,..7J 
)1.N A: ~r.-.1-. 
C<S'l1J~H.· •MI 
M\!..'.t:llr-.J,. ra ~Cl l 
,bil UIO.J (r.r::d.J --'t ~,....,~ ,~,-d.f'<çoo) 
\'.U .l. C111 .a.!. 
OSJUJO :O•l t-oJI .. ...> \W.1"-T>· l'it 
A 'drr.~ '~"i:J &-to: t.:rC'l.uTi"fil..tli roi: ~' J.i ~n.;;5'J dru.>.111'--t.a 
1..~ aon:rt.: lo.1~" 
\'.:,..., "-CJJ JJ t!...,.,aw Ri 1 7u.l,J.i tt::"t r l S.."«tt.lól "~ IT".Ô e~ e ÇJ.i'\1 
c<ClrM) 
n.-.u,.~ )i ~.cra\~ 
01001 - RC"<'ltJIO:.tt» Tt .,")l n> 
01 l fl,bl:lfo a 
11.QJ I Afi...> c-ihtu~ u 
ti QJI t-))1 Pn .. ottt•;;> ~t-l Ao 
01 GJI 00012.00l<ôl )l11 tk-•c•>du Ali,IJI&• l "tl'11ti'u 
JJ.'S\l..)$.(1) 0000 ) ltk riil l!t ( (4..tlCH 
R«..t_,«\1lf'R\C6 .l.- r:.!r'\-'>&2'11! 
) IJrt1 Br1t11J Cou dhafmJI 
PrnUt1W eh C'à.,n 11 1.l<lp;t l ck \"rrn.i-J-Rt 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETARIA DE GADINETE 
LEI N" S.088, DE 6 DE MAnço DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras 
providencias. 
A Câmara Munici11al de Pato Ilranco, Estado do Paraná, a11rovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021 , confonnc segue: 
Programa 
0025 Ot.Hnrnl,imcnto l:conômlco e TtcnoMglco 00.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue: 
.\çlo üpuinaçlo \"ator RS 
romtalU locubJdora.s dt tmpr tt:J.S, DlitµOiJ.000,00 
tT<·cnoló:k-.1 t Turismo Tc.:nol~ko 
Art. 3º Autoriza o Executivo i\fonicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supenívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
300.000,00 (tr.:zentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
17 
17.0S 
~ 
!<H.573 
l<H .573.001:1 
UJl 
90~2-8 0 
To1:1I 
SECRUAIU.\ MUNICJr.\L DE Cll'XCI.\, 
l ECSOLOGL\ E L'iO\'.\Ç.\O 
DF.P.\RTA\IF.:O."TO llE L'iCUHAllORA 
.\dmJabtrsflo 
Oifus.:Jo do Cooh«imtnlo Ciu1iíKo t 
TtcnolJ.gko 
llHU\Ohimrn10 Econômico t Tt(no1ógico 
F001.:n1.Jr O\."U~'ni ~~ ~mprei.li, D.u.: 
T~·.:n.J!óbiw ~ TuriiJ11'.l ~oo!J,Sk.:l 
J00.000,00 
J00.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \':1lorRS 
~?O- Con\folo lmphnfaçlo dt Parqut Ttrnológko dt Pato DNnco 300.000,00 
To1:1I 300.000,00 
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018 
A UGUSTINHO ZUCC/IJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:98275E52 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/03/201 8. Edição 1457 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/a111p/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
UECIH:TO N• 8.270, UE 6 DE l\IARÇO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras 
providências 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXTH, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.088, de 6 de 111arço de 2018, 
DECRETA: 
A rt. 1 º Fica alterado o Programa da l ei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, 
confom1e segue: 
OOlS lkitn\ohfm<nlt> t:con6mlco C' Tt<nólógico 
Art. 2° Fica criada a ação na lei nº 5.034/20 17 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2018, confonne segue: 
\ ç-lo [.~p«lfic-;iç-lo \ ',llorRS 
1.1.H Fomtnl.1r lncubJdor.L~ dt tmp,-e:ns., hut J00.000,00 
Tttnológk-.1 t Turismo T«n<tlógko 
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 300.000,00 (trezentos 111íl reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
17 
17.0~ 
04 
lUlJ.00!5 
l.134 
~.-t90.52 S10 
To1:at 
SECRETARI.\ ~IU.'\I CIP.\L DE Clt.'\CIA, 
TEC.'\OLOGI.\ 1: l:'\O\'.\ Ç,\O 
Ot:PARTA,\lt:STO DE L'\CUBADOIU. 
.\dmfnls1r.1ç-lo 
Oifudo do Coabciimrnto Cltnllfico C' 
T<<no~ko 
Farn..:-nur la ... ~vas d.: cn::rrc,$.li, 0.i.ic 
Tc.;-n.,.i!..sglu e Turiinkl T~n.) ó~!-.."\l 
\':110..- RS 
JOO.OOil,00 
~00.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronte \'ator HS 
~20 - Con,iolq lmpl.inr.1ç-lo dl P.uque Tet:no1ógko dt P:.1to llr.i:ni'O ~00.000,00 
Tor:al ~00 000,00 
Art. Sº Este Decreto cntrnrá em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:29840E2B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/0312018. Edição 1457 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal .com.br/amp/ 
rlâfn,,o//O/e~f/H~4~~ g;j&; ~'io,nCC/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 21/2018 
MENSAGEM Nº 12/2018 
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. 
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação. O valor acima citado será destinado para a aquisição de 
equipamentos como servidores de rede, software, switch gerenciável, nobreak e rack servido 
para uso do Departamento de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento da referida 
Secretaria) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - MDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 95/2018-DL, de 5 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5088/201 8, de 6 de março de 2018 - Decreto nº 8270, de 6 de março de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7091 de 7 
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1457 de 7 
de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →