MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2018
Senhores Vereadores,
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1;
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando ~ 8
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ :\ ;:;,
300.000,00 (trezentos mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação. O valor acima citado será destinado para a aquisição de
equipamentos como servidores de rede, software, switch gerenciável, no-break e rack
servido para uso do Departamento de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento da
referida Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em
relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI .rJ?- .JJL I JJ)i </
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio
de 2018, no valor de R$ 300.000,QQ_(trezentos mil reais) e dá outras ~~~~~~~~~--~~--~~~~~-
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 300.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
Tecnolóaica e Turismo Tecnolónico 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVACÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
Tecnolóaica e Turismo Tecnolóaico
4.4.90.52 - 820 Eciuipamentos e Material Permanente 300.000,00
1 Total 300.000,001
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820 - Convênio lm Jantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a
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Valor R$
300.000,00
300.000,00
rlâmo~~d&iP~91~ falado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o .... P~i~1~1"~~~rR .... 1 .... /~14~7~11~s· ______ _
Pato Branco, \'õ\02Azo18.. . '
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2112018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 2112018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exerclcio de 2018, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exerclcio financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que será destinado para a aquisição de
equipamentos como: servidores de rede, software, switch gerenciável, no-break e rack
servidor para uso do Departamento de Pollticas de Pesquisa e Desenvolvimento junto a
Secretaria .
.. 17.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
·~ 17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
ooL. 04.573.0025.2.234 - Fomentar Incubadoras de empresas, Base Tecnológica e
Turismo Tecnológico
..,(.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.i. Fonte - 820
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seQue:
4 4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de medição:
aparelhos e equipamenlos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e ulensfllos médico, odontológico, laboratorial e
hospilalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões:
aparelhos e utenslllos doméslicos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e palrulhamento: equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artfslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensflios de
escritório; máqu·1nas, ferramentas e utensllios de oficina;
máquinas, tratores o equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu: semoventes: velculos diversos; vefculos
ferroviários; veiculas rodoviários: oulros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
Rua Ararigbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná /
~nw4a'Jkuucdo,,/dY §1~ ~ancrY 7
Eslado <lo Pnrriná
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reparla:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercfcio anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vincufadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
fegisfaliva e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
;,!. 820 - Convênio - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exerclcio
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compativeis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de fevereiro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-ma/J: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 820 • Conv.lmplantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
1 RECEITAS :
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 64.100,65
RECEITAS DE CAPITAL
Totais .•.•.•.•..........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 129.499,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentaria
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
64.100,65
'
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
DESPESAS OE CAPITAL
INVESTIMENTOS
64.100,65 ITotais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
OESPESAS 1
129.499,00
569.246,09
Página: 1de1
21/02/2018 10:37
1
129.499,00
129.499,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterfer~ncias Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
~
129.499,00 1 569.246,09
1.260.974,02 ISaldo Atual
1.454.573,67 ITotal
1.260.974,02 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
-
755.828,58
1.454.573,67
623.998,89
131.829,69
3Q:),~ l~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Jo;. u. i?. e.?.\ (mtES·
Pato Branco, cJ l !oz.., /zo1R
José Gilso
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paranâ
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercicio de 2018, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Súmula - Este projeto Projeto de Lei n 21 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no exercido de 2018, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais).
Refere-se ao Projeto de Lei n 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercicio de 2018, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil, reais). Com recursos
de superávit financeiro de Exercicio Anterior, junto a Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, para aquisição de equipamentos como servidores de rede, software,
switch gerenciável, no-break e rack se1vido para uso do departamento de Politicas de
Pesquisa e Desenvolvimento da referida Secretária.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018.
JOSE
PRESI
MARCO ANTONIO AUG
ME BRO
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N° 21/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 300.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
TecnolóQica e Turismo TecnolóQico
4.4.90.52 - 820 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
1 Total 300.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
820 - Convênio lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco 300.000,00
1 Total 300.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de março de 2018
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PR\.l.ODE LXCC\('.\O C \1C"O\: l ?(J.w)r:<-
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M"n~~& ea~, ftt'~'i••tc i(f~ \l.Nf'--~~& .u & .. wr..i.kri.i.1 &'1'~~
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C..--c.)aa_)J Hfaa...'..: ., fio..-=.: C~dO CC'C!r.U;lo.> ~ <rp-N p:n f..~~ d::
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ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA DE GADINETE
LEI N" S.088, DE 6 DE MAnço DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras
providencias.
A Câmara Munici11al de Pato Ilranco, Estado do Paraná, a11rovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021 , confonnc segue:
Programa
0025 Ot.Hnrnl,imcnto l:conômlco e TtcnoMglco 00.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue:
.\çlo üpuinaçlo \"ator RS
romtalU locubJdora.s dt tmpr tt:J.S, DlitµOiJ.000,00
tT<·cnoló:k-.1 t Turismo Tc.:nol~ko
Art. 3º Autoriza o Executivo i\fonicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Supenívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
300.000,00 (tr.:zentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
17
17.0S
~
!<H.573
l<H .573.001:1
UJl
90~2-8 0
To1:1I
SECRUAIU.\ MUNICJr.\L DE Cll'XCI.\,
l ECSOLOGL\ E L'iO\'.\Ç.\O
DF.P.\RTA\IF.:O."TO llE L'iCUHAllORA
.\dmJabtrsflo
Oifus.:Jo do Cooh«imtnlo Ciu1iíKo t
TtcnolJ.gko
llHU\Ohimrn10 Econômico t Tt(no1ógico
F001.:n1.Jr O\."U~'ni ~~ ~mprei.li, D.u.:
T~·.:n.J!óbiw ~ TuriiJ11'.l ~oo!J,Sk.:l
J00.000,00
J00.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \':1lorRS
~?O- Con\folo lmphnfaçlo dt Parqut Ttrnológko dt Pato DNnco 300.000,00
To1:1I 300.000,00
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018
A UGUSTINHO ZUCC/IJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:98275E52
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/03/201 8. Edição 1457
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/a111p/
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
UECIH:TO N• 8.270, UE 6 DE l\IARÇO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras
providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXTH, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.088, de 6 de 111arço de 2018,
DECRETA:
A rt. 1 º Fica alterado o Programa da l ei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confom1e segue:
OOlS lkitn\ohfm<nlt> t:con6mlco C' Tt<nólógico
Art. 2° Fica criada a ação na lei nº 5.034/20 17 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2018, confonne segue:
\ ç-lo [.~p«lfic-;iç-lo \ ',llorRS
1.1.H Fomtnl.1r lncubJdor.L~ dt tmp,-e:ns., hut J00.000,00
Tttnológk-.1 t Turismo T«n<tlógko
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 300.000,00 (trezentos 111íl reais)
na classificação funcional programática abaixo:
17
17.0~
04
lUlJ.00!5
l.134
~.-t90.52 S10
To1:at
SECRETARI.\ ~IU.'\I CIP.\L DE Clt.'\CIA,
TEC.'\OLOGI.\ 1: l:'\O\'.\ Ç,\O
Ot:PARTA,\lt:STO DE L'\CUBADOIU.
.\dmfnls1r.1ç-lo
Oifudo do Coabciimrnto Cltnllfico C'
T<<no~ko
Farn..:-nur la ... ~vas d.: cn::rrc,$.li, 0.i.ic
Tc.;-n.,.i!..sglu e Turiinkl T~n.) ó~!-.."\l
\':110..- RS
JOO.OOil,00
~00.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronte \'ator HS
~20 - Con,iolq lmpl.inr.1ç-lo dl P.uque Tet:no1ógko dt P:.1to llr.i:ni'O ~00.000,00
Tor:al ~00 000,00
Art. Sº Este Decreto cntrnrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:29840E2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/0312018. Edição 1457
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal .com.br/amp/
rlâfn,,o//O/e~f/H~4~~ g;j&; ~'io,nCC/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/2018
MENSAGEM Nº 12/2018
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação. O valor acima citado será destinado para a aquisição de
equipamentos como servidores de rede, software, switch gerenciável, nobreak e rack servido
para uso do Departamento de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento da referida
Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de fevereiro de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - MDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 95/2018-DL, de 5 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5088/201 8, de 6 de março de 2018 - Decreto nº 8270, de 6 de março de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7091 de 7
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1457 de 7
de março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br