materia nº 139/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 142/2024 
EMENTA: Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe 
sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede 
municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional. 
AUTOR: Mesa Diretora. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de Setembro 2024. 
RELATOR: Claudemir Zanco 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Após a conferência da legislação, foram identificadas e classificadas leis com 
vigência esgotada, revogadas expressamente ou com perda de objeto, resultando na 
aprovação da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022. Tal norma declarou a revogação de 
dispositivos que se encontravam sem eficácia ou validade.
Entretanto, verificou-se que a Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que garante 
a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, foi 
revogada de maneira indevida durante o processo de consolidação. Para corrigir este 
erro e restabelecer a eficácia da referida legislação, apresenta-se a presente 
proposição de repristinação. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição 
em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de 
Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR 
 Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe 
o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à 
regimental tramitação da matéria. 
IV - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos 
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 142/2024. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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