materia nº 141/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 143/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de setembro de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 143/2024 propõe a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.899, de 19
de julho de 2012, que autorizou a doação de um imóvel ao Estado do Paraná, com a
destinação específica para a construção da sede do 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná
em Pato Branco. Essa proposta é justificada pela necessidade de atender à crescente
demanda por educação de qualidade na região, consolidando o Colégio da Polícia Militar
como uma instituição de ensino de referência.
A doação do imóvel, localizado ao lado do Polo da Universidade Aberta do Brasil
(UAB), foi inicialmente prevista para a construção de um Centro Estadual de Educação
Profissional (CEEP). Contudo, conforme comunicado da Secretaria de Estado da
Educação, não há mais previsão para a edificação do CEEP no local, o que permite
reavaliar a utilização do terreno. A proposta do Executivo Municipal de alterar a destinação
do imóvel para a construção do 6º Colégio da Polícia Militar reflete a nova realidade
educacional e as demandas da comunidade local. A mudança não altera o donatário, que
continua sendo o Estado do Paraná, nem a finalidade de uso do imóvel, que permanece
ligada à educação.
O projeto está em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
Orgânica do Município, que assegura ao Executivo Municipal a disposição e administração
de seus bens, conforme o artigo 9º, II, e o artigo 47, XXIX. Destaca-se que a proposta não
constitui uma nova doação, mas apenas uma alteração de dispositivo legal, o que exclui a
necessidade de análises aprofundadas em relação à alienação de bens imóveis ou
proibições previstas na Lei Eleitoral.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Em face do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
143/2024, considerando que sua tramitação é regular e atende ao interesse público,
promovendo a educação e o desenvolvimento social em Pato Branco.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do texto e documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 143/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, e Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 08 de outubro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 143/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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