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MENSAGEM Nº 59/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar a redação do art. 93 do Estatuto
do Servidor Público Municipal de Pato Branco, instituído pela Lei nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993. A proposta visa enfrentar as dificuldades administrativas decorrentes da ausência de
regulamentação específica sobre a concessão de horários especiais para servidores que são
estudantes, sem comprometer a prestação de serviços públicos à população.
Atualmente, o artigo em questão assegura o direito ao horário especial ao servidor
estudante, desde que comprovada a incompatibilidade de horários. No entanto, a ausência de
mecanismos regulatórios claros tem gerado impasses na gestão municipal, especialmente no
setor da saúde, onde a demanda por horários especiais tem se tornado mais frequente devido
ao aumento de servidores cursando graduações e outros programas educacionais.
A falta de uma regulamentação específica tem colocado os gestores municipais em
uma situação jurídica vulnerável, uma vez que a concessão desse direito muitas vezes esbarra
na dificuldade de compensação de horas, especialmente em cursos de período integral. Em
alguns casos, já houve a necessidade de atender ordens judiciais que determinavam a
concessão do benefício sem que houvesse normas internas que regulamentassem a
compensação de horas.
A nova redação do art. 93 propõe a inclusão de um parágrafo único que estabelece a
necessidade de compensação de horários, a ser regulamentada por decreto. Essa alteração
permitirá que a administração municipal atue de maneira mais organizada e protegida
juridicamente, garantindo tanto os direitos dos servidores quanto a eficiência na prestação dos
serviços públicos.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um importante avanço para a organização da gestão pública
municipal e para a garantia dos direitos dos servidores.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9A55-D29A-4988-E28B e informe o código 9A55-D29A-4988-E28B
PROJETO DE LEI Nº ____/2024
Altera o art. 93 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor
do Município de Pato Branco.
Art. 1º O parágrafo único do art. 93 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida
a compensação de horário na repartição, conforme regulamento a
ser estabelecido por decreto, respeitada a duração semanal do
trabalho. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9A55-D29A-4988-E28B e informe o código 9A55-D29A-4988-E28B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A55-D29A-4988-E28B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/10/2024 10:29:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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