materia nº 118/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 181/2023 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou 
comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do 
Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de 
maus -tratos a animais. 
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de novembro de 2023. 
RELATOR: Claudemir Zanco 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei tem como objetivo principal estabelecer um mecanismo que 
permita a identificação e a comunicação de casos de maus -tratos a animais em 
condomínios. Com isso, garantimos a proteção dos animais e a atuação eficaz das 
autoridades competentes na investigação e punição dos responsáveis por esses atos 
de crueldade. 
O projeto estabelece prazos e procedimentos claros para a comunicação de 
casos de maus-tratos em andamento e também para casos pretéritos, assegurando 
que a denúncia seja realizada de forma imediata quando necessário, bem como em até 
24 horas após a ciência do fato. Além disso, a legislação proposta determina que a 
comunicação deve conter informações detalhadas que auxiliem na investigação, como 
a identificação dos tutores, a qualificação do animal, e outros dados pertinentes. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição 
em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de 
Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR 
 Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe 
o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à 
regimental tramitação da matéria. 
IV - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos 
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 181/2023. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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