materia nº 120/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 144/2024 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 
no valor de R$ 2.609.584,32 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta 
e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de setembro 2024. 
RELATOR: Claudemir Zanco 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O presente Projeto de Lei visa à criação de nova ação de governo, à abertura e 
nova fonte de recurso e à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município 
no valor de R$ 2.609.584,32 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta 
e quatro reais e trinta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
O recurso é oriundo de repasse fundo a fundo do Conselho Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 219/2024 da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, que estabeleceu os critérios 
para ranqueamento dos Municípios que desejarem aderir ao Programa “Infância Feliz 
Paraná”, criado pela Lei Estadual nº 21.870, de 19 de dezembro de 2023, e que tem 
como finalidade a construção de creches no Estado do Paraná. 
Conforme a Resolução nº 33/2024, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de Pato Branco já aprovou a adesão ao Programa 
“Infância Feliz Paraná”, bem como o Plano de Aplicação dos recursos. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição 
em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de 
Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR 
 Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe 
o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à 
regimental tramitação da matéria. 
IV - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos 
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 144/2024. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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