materia nº 1304/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1304/2024
Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis o
arquivamento do Projeto de Lei 112/2024 de sua
autoria que Denomina de “Eurides Vendruscolo” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro Alvorada.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis, o arquivamento do
Projeto de Lei 214/2023 de sua autoria que Denomina de “Eurides Vendruscolo” a Unidade
Básica de Saúde do Bairro Alvorada.
O pedido justifica-se, visto a dificuldade do andamento em emitir parecer a
matéria em tela, pois, o relator do mesmo o vereador Rodrigo José Correa - União Brasil,
tem criado na Comissão de Justiça e redação vários óbices, que em outros projetos da
mesma temática não tiveram a mesma tratativa, quais sejam:
a) Requereu em data de 26 de julho de 2024, ao Executivo Municipal
manifestação a fim de informar quanto ausência de denominação da UBS;
b) Em 30 de agosto de 2024, oficiou o presidente do Bairro Alvorada,
Senhor Marcelo da Luz, a fim de informar a concordância ou não da comunidade sobre a
denominação;
c) Em 16 de setembro de 2024, oficiou as coordenadoras da UBS a fim de
afirmar sobre a concordância ou não da denominação em tela;
d) Em 07 de outubro de 2024, em reunião realizada pela Comissão de
Justiça e Redação, o relator Vereador Rodrigo, resolveu pedir audiência pública sobre a
denominação e os demais membros concordaram com a proposição.
É importante lembrar que o projeto 41/2024, que tinha como objetivo
denominar com o mesmo nome do pioneiro a Escola do Bairro Vila Isabel também foi
arquivado.
Portanto, Mesa Diretora, visto o preciosismo apresentado na referida
Comissão de Justiça e Redação, a possível polêmica já gerada e o desrespeito ao nome
de um pioneiro de nosso município, requer o arquivamento do referido projeto, e como ato
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contínuo a família será informada via ofício do gabinete sobre os fatos que levaram a esta
decisão do autor.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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