Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 153, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias
usadas nos supermercados do Município de Pato
Branco, objetivando dar destinação final adequada e
dá outras providências.
Art. 1º O recolhimento de pilhas e baterias usadas que contenham chumbo,
cádmio, mercúrio e seus compostos deverá ser feito para repasse aos fabricantes ou
importadores, a fim de que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os
procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada, nos termos da Resolução nº 257, de 30 de junho de 1999, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Art. 2º É obrigatória, para todos os supermercados localizados no
município de Pato Branco, a disponibilização de recipientes apropriados para o
recolhimento de pilhas comuns, alcalinas e baterias usadas
.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados
convenientemente, conforme a NBR 7039/87;
II - Pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão
geralmente irreversível de energia química, conforme a NBR 7039/87;
III - Pilhas e baterias portáteis: aquelas utilizadas em telefonia,
equipamentos eletroeletrônicos, jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis,
informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, entre
outros.
Art. 3º Os supermercados deverão repassar as pilhas e baterias recolhidas
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que será responsável pela coleta e destinação
final adequada desses materiais.
Art. 4º Fica proibido o descarte de pilhas e baterias como lixo comum em
supermercados e outros locais, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Os supermercados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5164-175F-879F-1525 e informe o código 5164-175F-879F-1525
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFM) por
infração, sendo o valor dobrado em caso de reincidência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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JUSTIFICATIVA
A preocupação com a destinação adequada de resíduos perigosos, como pilhas e
baterias, tem sido amplamente discutida nos últimos anos. Estes itens, quando
descartados de forma inadequada, podem liberar substâncias tóxicas como chumbo,
cádmio e mercúrio, causando graves impactos ambientais e à saúde humana.
A Resolução nº 257/1999 do CONAMA estabelece que os fabricantes e
importadores são responsáveis pela coleta e destinação final desses resíduos. Entretanto,
a logística de devolução desses materiais ainda enfrenta dificuldades, especialmente no
que se refere ao ponto de recolhimento.
A presente proposta visa facilitar o processo de coleta de pilhas e baterias usadas,
disponibilizando pontos de recolhimento acessíveis à população nos supermercados de
Pato Branco. Esses estabelecimentos possuem grande fluxo de pessoas, o que aumenta a
possibilidade de recolhimento adequado e diminui o descarte inadequado no lixo comum.
Além disso, a responsabilidade de coleta ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o que evitará encargos adicionais para os proprietários de supermercados.
Adotar medidas que promovam a destinação ambientalmente adequada destes
resíduos contribui para a preservação do meio ambiente e a proteção da saúde pública,
alinhando-se às normativas ambientais vigentes.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto,
a fim de promovermos um ambiente mais sustentável para Pato Branco.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5164-175F-879F-1525
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/10/2024 17:26:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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