materia nº 1309/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1309/2024
Requerem a vereadora, autora do Projeto de Lei nº
114/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
atendimento veterinário gratuito aos animais
pertencentes à população de baixa renda, no Município
de Pato Branco e dá outras providências, para que seja
anexado ao mesmo, o impacto financeiro para posterior
parecer desta Comissão.
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Boaretto - PRD,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar R. Brandão - PP e Maria Cristina de O. Hamera -
UNIÃO, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a vereadora, autora do Projeto de Lei nº 114/2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à
população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências, para que
seja anexado ao mesmo, o impacto financeiro para posterior parecer desta Comissão.
A presente matéria carece de fundamentação robusta para estimar seu impacto
sobre as finanças públicas, mesmo para curto e médio prazos, sendo necessário que o
processo legislativo contemple a análise da proposta, ancorada em estatísticas públicas de
qualidade e em capacidades humana e tecnológica adequadas.
Por isso, para uma análise efetiva, o impacto financeiro do Projeto de Lei nº
114/2023, é essencial obter informações detalhadas sobre:
- Verificação se há veterinários no quadro da Secretaria de Meio Ambiente e, se
necessário, quantos novos profissionais precisariam ser contratados.
- Custos Operacionais e de Capital: Estimativa de salários e benefícios para novos
cargos, custos de treinamento, aquisição de equipamentos e adequação de infraestrutura
física.
- Demanda do Serviço: Levantamento do número de famílias pertencentes ao
Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico, para prever a demanda pelos serviços
veterinários propostos.
E por fim, levantamento de outros possíveis valores a serem dispendidos, ainda
que estimativos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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