materia nº 207/2024

Ofício nº 183/AL Pato Branco, 14 de outubro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 165/2024 da Secretaria de Meio 
Ambiente, em resposta ao requerimento 1290/2024, enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 27.770/2024
De: Kimberli B. - SMA-CA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 11/10/2024 às 14:21:06
Setores envolvidos:
SMA-CA, GAB-SEC
Resposta ao Requerimento 1290/2024 Câmara de Vereadores
 Boa tarde, envio resposta ao Requerimento 1290/2024.
Att. _
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
Secretaria de Meio Ambiente
Anexos:
Oficio_n_165_RESPOSTA_AO_REQUERIMENTO_1290_2024.pdf Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D82B-4E25-FF08-7F74 e informe o código D82B-4E25-FF08-7F74
Ofício nº 165/2024/SMMA Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1290/2024
Exmo. Senhor,
Em resposta ao Requerimento nº 1290, no qual requer a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente informações acerca do valor da emenda impositiva indicada para aquisição de
ração, no qual foi repassada para o Banco de Ração e encontra-se em falta, informo:
O Remanejamento da Emenda Impositiva de Banca 43/2023, destinado para
adquirir ração para os protetores independentes de animais, famílias carentes e ONGs da
causa animal encontra-se em fase de processo licitatório.
Ressaltando que a ração advinda de Emendas Impositivas NÃO pode ser destinada
ao Banco de Ração (Decreto 9.860, de 27 de março de 2024), já que o mesmo cita:
Art. 3º Conforme previsto no § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.818, de 2021, o Banco
de Ração receberá rações, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de
transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para animais
domésticos, assim entendidos como cães e gatos, provenientes de doações de:
I - estabelecimentos comerciais;
II - fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado e varejo, de rações e utensílios
destinados a cães e gatos;
III - apreensões realizadas por órgãos da administração municipal, estadual ou federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
IV - pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
V - órgãos públicos.
As entregas de ração advindas de Emendas Impositivas de anos anteriores foram
realizadas pelo Município seguindo o objeto a qual foram destinadas: para os protetores
independentes de animais, famílias carentes e ONGs da causa animal.
Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D82B-4E25-FF08-7F74 e informe o código D82B-4E25-FF08-7F74
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais
informações, se necessário.
Atenciosamente,
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
CRMV 14745
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D82B-4E25-FF08-7F74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KIMBERLI BARBOSA (CPF 087.XXX.XXX-69) em 11/10/2024 14:21:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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