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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1310/2024
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 116/2024, que visa Instituir o
Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, relator pela Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 116/2024, que visa Instituir o Centro de Convivência da
Pessoa Idosa de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a matéria precisa de maiores
esclarecimentos por parte deste relator, para posterior emissão de parecer.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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