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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1320/2024
Requer a Mesa Diretora, que encaminhe ofício ao Sindicato
dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná – SHBRS, informando das alterações que
foram apresentadas através do Substitutivo nº 04/2024 ao
Projeto de Lei nº 38/2024, que está em trâmite nesta Casa
de Leis.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Mesa Diretora, que encaminhe ofício ao Sindicato dos Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná – SHBRS, informando das
alterações que foram apresentadas através do Substitutivo nº 04/2024 ao Projeto de Lei nº
38/2024, que está em trâmite nesta Casa de Leis.
Justifica-se este pedido, tendo em vista que através de ofício, o Sindicato dos
Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná – SHBRS
manifestou o interesse legítimo em participar ativamente das discussões que envolvem as
alterações na Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre as regras para
comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks, com o
objetivo de reduzir o distanciamento dos food trucks de outros estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/10/2024 17:18:00 (GMT-03:00)
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