materia nº 81/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 143/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de setembro de 2024
RELATORA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de alterar o dispositivo da Lei nº 3.899,
de 19 de julho de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a efetuar a doação de um
imóvel ao Estado do Paraná, localizado ao lado do Polo da Universidade Aberta do Brasil
(UAB), para a edificação de um Centro Estadual de Educação Profissional.
Explica que primitivamente a construção se daria em dois anos, contudo, não foi o
que ocorreu, permanecendo assim até o momento, fato que ensejou a Secretaria de
Estado da Administração e da Previdência a encaminhar ao Município o Ofício nº
1623/2024, solicitando a alteração da finalidade da doação autorizada possibilitando assim,
que seja construída no local a nova sede do 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná.
Ademais, a mudança não altera o donatário, que continua sendo o Estado do Paraná, nem
a finalidade de uso do imóvel, que permanece ligada à educação.
Destaca que, desde a sua inauguração em Pato Branco, no ano de 2021, o Colégio
da Polícia Militar tem se destacado como instituição de ensino de excelência, obtendo
resultados educacionais expressivos que contribuíram significativamente para o
desenvolvimento educacional da região.
Sob esse prisma, compreendemos que a construção de uma nova sede escolar
trará uma série de benefícios que impactarão positivamente a comunidade e a
educação como um todo. Com instalações modernas e adequadas, poderá ser
oferecido um ambiente de aprendizagem mais agradável e estimulante, atendendo
um número maior de alunos. E, uma boa educação forma cidadãos críticos e
conscientes, capazes de contribuir positivamente para a sociedade.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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II - VOTO DO RELATOR
Sendo assim, compreendo que apoiar a construção de uma nova sede escolar
é um passo fundamental para garantir uma educação de qualidade, promover a
inclusão e fortalecer a comunidade. É um investimento que gera retornos
significativos para todos os envolvidos, com impactos positivos a longo prazo.Diante
do exposto, o VOTO desta relatora é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2024, o voto do
relator ao Projeto de Lei nº 143/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 351D-6284-2380-38CB
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 15/10/2024 16:13:13 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/10/2024 16:26:39 (GMT-03:00)
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