materia nº 83/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 6 de 2024
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que
estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Rodrigo José Correia, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de outubro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução, proposto pelos Vereadores da Mesa Diretiva, visa alterar
dispositivos da Resolução nº 6/2023, que regulamenta a aplicação da Lei nº
14.133/2021 sobre Licitações e Contratos Administrativos no Poder Legislativo. As
alterações se justificam pela necessidade de novos ajustes para garantir
conformidade legal e eficiência nos processos.
As modificações propostas incluem:
 Correções redacionais em diversos artigos (16, 43, 52, 87).
 Transferência de atribuições do gestor e do fiscal administrativo para
regulamentos próprios (artigos 28 e 29).
 Alterações nas regras sobre responsabilidades em contratações e na
adjudicação de objetos de licitação (artigos 30 e 32).
 Modificação nos requisitos de comprovação em casos de inexigibilidade de
licitação (artigos 42 e 47).
 Alterações na divulgação de processos de dispensa e nos critérios de
julgamento de pregões (artigos 54 e 76).
 Permissão para acréscimos nos quantitativos da ata de registro de preços
(artigo 114) e revisão de limites para exercícios financeiros (artigo 129).
O parecer jurídico aponta que o Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e não apresenta impedimentos legais para sua tramitação, sendo,
portanto, favorável.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Resolução nº 6 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 15/10/2024 16:33:04
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 15/10/2024 16:37:21 (GMT-03:00)
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