materia nº 143/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 86 /2024.
EMENTA: Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como
comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/05/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia -União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz a proponente que esta iniciativa é de extrema importância para
promover o bem-estar animal e garantir a proteção dos cães de rua e conscientizar
a população sobre a importância da adoção responsável e do cuidado com os
animais, que a criação de casas e abrigos comunitários para cachorros de rua é
uma medida humanitária que visa oferecer um lar temporário e condições
adequadas de abrigo para os animais errantes, traz a informação de que muitos
cães de rua enfrentam situações de vulnerabilidade, fome, maus-tratos e falta de
assistência veterinária, e a implementação desses abrigos comunitários contribuirá
significativamente para melhorar a qualidade de vida desses animais.
Enfatiza ainda que, a presença dessas casas e abrigos comunitários
nas áreas estratégicas do município, principalmente nos bairros, possibilitará a
conscientização da população sobre a importância da guarda responsável, da
esterilização e da vacinação dos animais, bem como incentivará a adoção de cães
abandonados, contribuindo para a redução da superpopulação e do abandono de
animais de estimação.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/62F3-CA8A-1286-BC86 e informe o código 62F3-CA8A-1286-BC86
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude e importância da matéria este relator opta em
exarar parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 86/2024.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de outubro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 86/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 62F3-CA8A-1286-BC86
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/10/2024 17:06:51 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 16/10/2024 13:29:13 (GMT-03:00)
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