Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1324/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio do
Departamento de Recursos Humanos, informações
completas sobre o pagamento do adicional de
insalubridade, incluindo o detalhamento dos valores e
critérios utilizados para o cálculo. Além disso, requer
informações sobre os cargos, setores de atuação e
registros de ponto dos últimos seis meses dos
servidores com as matrículas: 77593/1, 75175/1,
61980/1, 69060/1, 69493/1, 81612/1, 80250/1,
81329/1 e 75167/1. Também pedimos a relação dos
médicos responsáveis pela auditoria e emissão dos
laudos comprobatórios, com indicação de seus locais
de trabalho e respectivos cartões ponto dos últimos
seis meses.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, por meio do Departamento de Recursos Humanos,
informações completas sobre o pagamento do adicional de insalubridade, incluindo o
detalhamento dos valores e critérios utilizados para o cálculo. Além disso, requer
informações sobre os cargos, setores de atuação e registros de ponto dos últimos seis
meses dos servidores com as matrículas: 77593/1, 75175/1, 61980/1, 69060/1, 69493/1,
81612/1, 80250/1, 81329/1 e 75167/1. Também pedimos a relação dos médicos
responsáveis pela auditoria e emissão dos laudos comprobatórios, com indicação de seus
locais de trabalho e respectivos cartões ponto dos últimos seis meses.
O pedido justifica-se em razão de uma denúncia recebida nesta Casa de
Leis, por meio do canal da Ouvidoria, que relata possíveis irregularidades no pagamento
de insalubridade a servidores públicos. A denúncia alegou que determinados servidores,
que deveriam estar exercendo funções regulares em áreas de risco, estariam exercendo
funções administrativas, o que poderia caracterizar um pagamento indevido do adicional
de insalubridade. Ressaltamos que o direito à informação e à fiscalização é assegurado
pelos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), em consonância
com os princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que
determina que "a administração pública Direta e indireta de quaisquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0101-80ED-15CF-A6AF e informe o código 0101-80ED-15CF-A6AF
Por fim, solicitamos que seja respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a
resposta, conforme o artigo 14, § 1º, da LO.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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