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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1329/2024
Requerem o agendamento de Audiência Pública,
para o dia 29 de outubro de 2024, às 14h, a ser
realizada no Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco, com intuito de analisar juntamente com a
população o Projeto de Lei nº 150/2024 o qual visa
estimar a receita e fixar as despesas do Município de
Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA).
Os vereadores signatários, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem o agendamento de Audiência Pública, para o dia 29 de
outubro de 2024, às 14h, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco, com intuito de analisar juntamente com a população o Projeto de Lei
nº150/2024 o qual visa estimar a receita e fixar as despesas do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
A realização de Audiências Públicas está prevista na Lei nº 2.766, de 9 de maio
de 2007, a qual dispõe em seu art. 2°, inciso V, que o objetivo da realização de
audiência é discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal,
tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual -
PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.
A Audiência, visa ainda, instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara
Municipal, bem como para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 17/10/2024 18:27:12 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/10/2024 16:27:46 (GMT-03:00)
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