materia nº 121/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 149/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de Outubro de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) no orçamento geral do Município, a ser destinado à Secretaria
Municipal da Saúde.
Em sua justificativa o proponente informa que esta iniciativa visa ajustar o
orçamento municipal às demandas emergentes dos contratos/programas, firmados
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), em razão do aumento nas
necessidades de medicamentos, materiais e serviços, que superaram as previsões
iniciais, faz-se necessária à realocação de recursos. Isso envolve a anulação
parcial de algumas dotações orçamentárias, conforme detalhado no presente
Projeto de Lei. Essa medida é crucial para a manutenção dos serviços de saúde do
Município, assegurando que não haja interrupção na oferta de serviços essenciais
como atenção básica, atenção especializada, urgência, emergência e assistência
farmacêutica.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BE1A-98EC-A1C1-4D2B e informe o código BE1A-98EC-A1C1-4D2B
Reforça a importância desta medida para a continuidade e qualidade dos
serviços de saúde oferecidos à população, garantindo também o cumprimento das
normativas legais e contábeis vigentes.
O parecer contábil, desta casa informa que a dotação orçamentária
observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de
2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da
Despesa de 2024 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo
da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º (fls. 4 a 25).
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
contábil favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação
por esta Casa de Leis.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de outubro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Lei nº 149/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE1A-98EC-A1C1-4D2B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 16/10/2024 14:17:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/10/2024 14:20:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/10/2024 14:46:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 16/10/2024 15:41:44
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/10/2024 15:52:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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