materia nº 122/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 98/2024
EMENTA: ltera dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de maio de 2024.
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende alterar o
dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autoriza a doação de um
imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná
(CIRUSPAR). Tendo como propósito específico, a prorrogação dos prazos estabelecidos
para o início e a conclusão da edificação da sede do Consórcio, em resposta à solicitação
do CIRUSPAR, formalizada por meio do Ofício nº 14/2024, que justifica a necessidade de
prorrogação, baseada na expectativa de recebimento de recursos retroativos que
permitirão o início das obras até o final do ano de 2024.
O projeto sugere que o prazo para iniciar a construção seja estendido até 31 de
dezembro de 2024, tendo como previsão para conclusão a data de 31 de dezembro de
2025, sendo que atende a um pedido do CIRUSPAR e busca garantir a viabilidade do
projeto, já que o atraso na liberação dos recursos inviabilizou o cumprimento do prazo
original.
Do ponto de vista jurídico, a proposta é simples, pois apenas ajusta os prazos sem
alterar outros aspectos da doação. Portanto, entendemos não haver óbices, por trata-se
apenas de ajustamento de prazos, não implicando em despesas extraordinárias para o
Município.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2CE6-4029-B032-F26D e informe o código 2CE6-4029-B032-F26D
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, que verificamos que tal ação não acarretará despesas extras ao
executivo, encontrando-se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto
desta relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 98/2024.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 98/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CE6-4029-B032-F26D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 16/10/2024 15:40:26
(GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 16/10/2024 15:51:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/10/2024 15:52:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/10/2024 15:57:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/10/2024 16:56:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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