texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~~~~g>~~~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1005/2019
Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que seja realizada auditoria nos
contratos de concessão para exploração dos
serviços de abastecimento de água e coleta e
tratamento de esgoto, celebrados com a Sanepar,
suas alterações e aditivos.
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo -
PROS no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem, seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada auditoria nos contratos de
concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento
de esgoto, celebrados com a Sanepar, suas alterações e aditivos.
A lei nº 127, de 1 O de maio de 1973, a qual autorizou o poder executivo a
conceder, mediante termo de contrato, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a operação e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e
remoção de esgotos sanitários na cidade de Pato Branco, possui vários pontos, os quais
necessitam de análise técnica e jurídica, considerando ter sido expedida antes da
constituição de 1988 e estabelecer algumas obrigações ao poder concedente relacionados
a questões orçamentárias e tributárias.
Considerando ainda de que o contrato inicial tinha vigência de 30 anos e foi
renovado sem autorização legislativa, bem como ao fato de que existem muitas
reclamações relacionadas a qualidade do serviço prestado pela concessionária.
Outro aspecto a ser analisado é o fato de que somente estão sendo realizados
investimentos e obras estruturais no sistema de abastecimento em nosso município nos
últimos anos e ai fica o questionamento, não deveriam terem sido realizados antes? E se
deveriam, não teria de serem aplicadas penalidades?
Uma auditoria nos contratos se faz extremamente necessária, até para
esclarecer todos as duvidas que pairam estes contratos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
f.(.Q.d~ CQ.Jv~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
[!) • ''"[!)
~~ :
[!) . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: {46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
open original →