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materia nº 1005/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1005 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaRequerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada auditoria nos contratos de concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, celebrados com a Sanepar, suas alterações e aditivos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-04-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 305/2019-DL.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~~~~g>~~~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1005/2019 
Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que seja realizada auditoria nos 
contratos de concessão para exploração dos 
serviços de abastecimento de água e coleta e 
tratamento de esgoto, celebrados com a Sanepar, 
suas alterações e aditivos. 
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo -
PROS no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem, seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada auditoria nos contratos de 
concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento 
de esgoto, celebrados com a Sanepar, suas alterações e aditivos. 
A lei nº 127, de 1 O de maio de 1973, a qual autorizou o poder executivo a 
conceder, mediante termo de contrato, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a operação e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e 
remoção de esgotos sanitários na cidade de Pato Branco, possui vários pontos, os quais 
necessitam de análise técnica e jurídica, considerando ter sido expedida antes da 
constituição de 1988 e estabelecer algumas obrigações ao poder concedente relacionados 
a questões orçamentárias e tributárias. 
Considerando ainda de que o contrato inicial tinha vigência de 30 anos e foi 
renovado sem autorização legislativa, bem como ao fato de que existem muitas 
reclamações relacionadas a qualidade do serviço prestado pela concessionária. 
Outro aspecto a ser analisado é o fato de que somente estão sendo realizados 
investimentos e obras estruturais no sistema de abastecimento em nosso município nos 
últimos anos e ai fica o questionamento, não deveriam terem sido realizados antes? E se 
deveriam, não teria de serem aplicadas penalidades? 
Uma auditoria nos contratos se faz extremamente necessária, até para 
esclarecer todos as duvidas que pairam estes contratos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
f.(.Q.d~ CQ.Jv~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
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[!) . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: {46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 

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