materia nº 145/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 146/2024
EMENTA: Declara de utilidade pública municipal a Associação Originais Motor Club.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de setembro de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 146, de 27 de setembro de 2024, tem como objetivo declarar
de utilidade pública municipal a Associação Originais Motor Club, inscrita no CNPJ nº
52.252.534/0001-09, com sede na rua Caramuru, 473, fundos, no centro de Pato Branco,
Paraná. A declaração de utilidade pública municipal confere à entidade a possibilidade de
pleitear recursos e apoios governamentais, permitindo-lhe expandir suas atividades e
fortalecer seu impacto na comunidade.
A justificativa do projeto destaca que a Associação Originais Motor Club é
composta por colecionadores e entusiastas de veículos antigos, com o objetivo de
promover a amizade e compartilhar a paixão por carros antigos. Atualmente, o clube conta
com 35 associados, mas há previsão de crescimento com novos membros aderindo ao
grupo. Fundada sem fins lucrativos, a associação também é comprometida com o dever
social, realizando diversas ações e parcerias em benefício da comunidade desde 2021.
Dentre essas iniciativas, destaca-se a arrecadação de roupas e materiais de limpeza para
o Gama, a entrega de canecas de chocolate na Páscoa para crianças carentes e a
participação em campanhas como o Setembro Amarelo no Colégio São Vicente de Paulo.
Além de sua atuação local, o clube leva o nome de Pato Branco a eventos de
antigomobilismo em várias cidades e estados do Brasil, como Paraná, Santa Catarina, São
Paulo e Rio Grande do Sul, fortalecendo o vínculo cultural e turístico da cidade.
Em relação à análise técnica, o projeto atende aos requisitos legais estabelecidos
pela Lei Municipal nº 6.287/2024, que regulamenta a concessão de título de utilidade
pública no âmbito municipal. A documentação apresentada pela associação está em
conformidade com as exigências legais, tais como a comprovação de sua personalidade
jurídica, o relatório de atividades filantrópicas e culturais, e as certidões de antecedentes
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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criminais de seus dirigentes. Todos os documentos foram verificados e, após correções
solicitadas pelo parecer jurídico, o projeto encontra-se apto para tramitação.
Portanto, considerando a relevância das ações desenvolvidas pela Associação
Originais Motor Club em prol da comunidade e a conformidade com as exigências legais, o
parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 146/2024, declarando de utilidade
pública municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do texto e documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 146/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 146/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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