materia nº 123/2024

 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar 2/2024. 
EMENTA: Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos 
termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a 
ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à aprovação 
do Plano de Urbanização Jardim Floresta - PUrb Jardim Floresta. 
O referido Plano de Urbanização foi desenvolvido pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano, tendo como base o § 7° do art. 184 da LUPA, com o intuito de 
promover condições de acesso à moradia digna e regular, em especial para a parcela da 
população enquadrada como de baixa renda e em atenção ao déficit habitacional 
patobranquense, por meio da construção de habitações de interesse social na tipologia de 
prédios de apartamentos. 
O imóvel objeto do PUrb Jardim Floresta corresponde a área municipal 
localizada no Bairro Jardim Floresta, denominada de “Horto Florestal”, a qual havia sido 
doada ao Governo do Estado para a construção do Centro de Socio-educação (CENSE) e 
que foi recentemente revertida ao patrimônio do Município.
Aduz o Executivo Municipal que, o presente Projeto de Lei Complementar 
visa estabelecer os parâmetros de uso e ocupação do solo do referido, a fim de possibilitar 
a edificação habitações de interesse social naquele espaço, em formato de prédio.
A aprovação do Plano de Urbanização de que trata o referido Projeto de Lei 
corresponde apenas ao primeiro passo, visando tão somente estabelecer os parâmetros 
construtivos daquela ZEIS-1 e permitir a construção de habitações de interesse social em 
formato de prédios naquele local. Os demais encaminhamentos referentes ao 
empreendimento habitacional a ser implantando no imóvel, como a escolha dos 
beneficiários, a contratação da empresa responsável pela obra e a alienação/desafetação 
do imóvel, se necessário, se darão em momento posterior.
 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D837-3851-F504-A6F5 e informe o código D837-3851-F504-A6F5
 
 
II - VOTO DO RELATOR 
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de outubro de 2024, 
analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de 
Lei Complementar nº 2/2024. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D837-3851-F504-A6F5 e informe o código D837-3851-F504-A6F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D837-3851-F504-A6F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/10/2024 13:05:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 16/10/2024 14:14:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/10/2024 15:38:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/10/2024 15:53:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/10/2024 13:19:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D837-3851-F504-A6F5