materia nº 124/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n. 62/2024. 
EMENTA: Dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de 
Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de 
ultrassonografia em 3D e dá outras providências.
 RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin - PSD, dispõe sobre 
o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao 
atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e 
dá outras providências.
Aduz o proponente em sua justificativa que, acompanhar a evolução do feto não é 
um direito acessível à mulher cega, que depende do médico ou do técnico do exame para 
descrever em palavras como são as feições do bebê, o tamanho e o sexo. O intuito é proporcionar 
a mesma emoção das mães que veem seus filhos pela primeira vez no ultrassom, com a diferença 
que a mãe deficiente visual precisa sentir as características faciais do filho.
II - VOTO DO RELATOR 
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/20EF-35E8-CDE8-D371 e informe o código 20EF-35E8-CDE8-D371
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2024, analisaram a 
matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 62/2024. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/20EF-35E8-CDE8-D371 e informe o código 20EF-35E8-CDE8-D371
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20EF-35E8-CDE8-D371
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/10/2024 14:48:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 16/10/2024 14:49:40
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 16/10/2024 15:37:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/10/2024 15:38:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/10/2024 15:53:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/20EF-35E8-CDE8-D371