materia nº 125/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n. 97/2024. 
EMENTA: Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar 
não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco, dispõe sobre a 
criação da Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não 
Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência como uma medida crucial para reconhecer 
e valorizar o papel desempenhado por aqueles que cuidam de familiares em situação de 
dependência, sem receber qualquer remuneração por isso.
Muitos cuidadores familiares deixam de exercer atividades remuneradas para se 
dedicarem integralmente aos cuidados de seus familiares dependentes. Isso pode resultar em 
perda de renda e agravamento da situação socioeconômica dessas famílias. A criação de políticas 
que ofereçam suporte e oportunidades de capacitação e emprego pode contribuir 
significativamente para reduzir tais desigualdades e promover a inclusão social.
A Política Municipal proposta visa integrar-se harmoniosamente com outras 
políticas e serviços sociais já existentes no município, fortalecendo a rede de apoio e ampliando o 
alcance dos benefícios oferecidos aos cuidadores familiares não remunerados. 
Em suma, a criação da Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao 
Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência é uma medida 
essencial para promover a justiça social, o bem-estar e a qualidade de vida dos cuidadores 
familiares e das pessoas em situação de dependência em nosso município.
II - VOTO DO RELATOR 
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D40A-90FB-7519-C2F8 e informe o código D40A-90FB-7519-C2F8
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2024, analisaram a 
matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 97/2024. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D40A-90FB-7519-C2F8 e informe o código D40A-90FB-7519-C2F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D40A-90FB-7519-C2F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/10/2024 14:50:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 16/10/2024 15:37:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/10/2024 15:38:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 16/10/2024 15:40:40
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/10/2024 15:52:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D40A-90FB-7519-C2F8