materia nº 154/2024

MENSAGEM Nº 61/2024 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei, que tem por objetivo extinguir o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da Secretaria 
Municipal de Políticas para as Mulheres, criado pela Lei Municipal nº 6.117, de 14 de agosto de 
2023, pelos seguintes motivos: 
1. As atividades exercidas pelo cargo de Assessor(a) Jurídico(a) na Secretaria de 
Políticas para as Mulheres são similares às desempenhadas pelos Procuradores Municipais. Tal 
situação fere o princípio da eficiência administrativa, uma vez que as funções jurídicas poderiam 
ser centralizadas na Procuradoria-Geral do Município, evitando redundâncias. 
2. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Prejulgado nº 6, estabelece 
que cargos de assessoramento jurídico em órgãos municipais devem estar diretamente 
vinculados à autoridade máxima do Poder Executivo, isto é, ao Prefeito Municipal. A manutenção 
de um cargo jurídico em uma secretaria específica contraria essa orientação. 
3. O Ministério Público tem atuado de forma incisiva na fiscalização de cargos jurídicos 
em secretarias municipais, recomendando a adequação às orientações legais, inclusive quanto 
à regularização de cargos irregulares. A extinção do cargo em questão alinha o Município às 
boas práticas administrativas. 
4. A extinção do cargo trará economia aos cofres públicos, sem comprometer o 
atendimento das demandas jurídicas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que 
continuarão a ser atendidas pela Procuradoria-Geral do Município. 
A extinção do cargo é, portanto, medida de economicidade, eficiência e conformidade 
legal, sem prejudicar a execução das políticas públicas voltadas às mulheres no Município de 
Pato Branco. 
 Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/930D-8EA4-AFE2-8EBE e informe o código 930D-8EA4-AFE2-8EBE
PROJETO DE LEI Nº /2024 
Extingue o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da 
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e 
dá outras providências. 
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Políticas para 
as Mulheres, constante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei 
Municipal nº 6.117, de 14 de agosto de 2023. 
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, alterado pela Lei Municipal 
nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, no que se refere à Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres, passa a vigorar com a exclusão do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal 
de Políticas para as Mulheres, com a seguinte redação: 
“ANEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA AS MULHERES SECRETÁRIO(A) SUBSÍDIO 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR(A) CC11 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR(A) CC11 
(NR)”. 
Art. 3º As atribuições jurídicas vinculadas à Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres passam a ser de responsabilidade dos procuradores municipais, conforme diretrizes 
estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 930D-8EA4-AFE2-8EBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/10/2024 16:52:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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