materia nº 148/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 116/2024
EMENTA: Institui o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de junho de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Executivo Municipal, visa instituir o Centro de
Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, o qual hoje funciona na Rua Argentina, nº
456, Jardim das Américas.
Segundo justificativa do autor, o local é denominado de “Centro-Dia”
equivocadamente, quando o correto seria “Centro de Convivência da Pessoa Idosa”. A
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) nomeia de Centro-Dia os Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade, que incluem atendimentos para idosos com limitações para realização das
atividades da vida diária, com comprometimento cognitivo e que na maioria das vezes
ainda residem ou mantêm vínculos com suas famílias, mas não dispõem de atendimento
em tempo integral em seus domicílios.
Já os Centros de Convivência se caracterizam como Serviço de Proteção Social
Básica. São espaços de lazer que promovem atividades em grupo com crianças,
adolescentes, adultos e idosos, a depender da finalidade para que foi implantado.
Exatamente o que ocorre no imóvel da Rua Argentina, nº 456, Jardim das Américas,
relacionado ao atendimento de famílias com base na política de Assistência Social.
Diante disso, o Projeto de Lei visa instituir o Centro de Convivência da Pessoa
Idosa, alterar a Lei nº 1.833, de 16 de junho de 1999 que denominou de “Genoefa Catusso
Viganó”, além de revogar a Lei nº 3.216, de 27 de agosto de 2009, para que as duas leis
não conflitam no ordenamento jurídico.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a instituição de um Centro de
Convivência da Pessoa Idosa diz respeito essencialmente a um ato de gestão pública,
cabendo exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização
legislativa. Por fim, conclui que cabe aos vereadores analisarem a pertinência da matéria
passar por regular processo legislativo, ou seja, que o Centro de Convivência da Pessoa
Idosa seja instituído por lei. Não havendo obdice.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 116/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 116/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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